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Somente pode haver responsabilização criminal nos casos de condutas previamente criminalizadas, adequada e claramente descritas pelo legislador. Sendo assim, o desrespeito às regras de vacinação, embora Leia Mais

Ex-ocupantes de chefia do Poder Executivo ou dependentes não têm direito ao recebimento de pensão vitalícia. Como o cargo político tem mandato temporário, o benefício ofenderia os princípios Leia Mais

Só o Poder Executivo tem legitimidade para propor leis sobre a rede pública de ensino. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

*texto de introdução do livro Direito Marítimo: estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães (Fórum), coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Poder Leia Mais

O escritório Lara Martins Advogados anunciou a fusão com a banca Ludovico Advogados Associados, que tem como sócio principal o advogado Rodrigo Ludovico. Banca Lara Martins Leia Mais

A Justiça Eleitoral não pode suspender um canal inteiro do Youtube com base na impugnação por amostragem de alguns de seus conteúdos. Cabe demonstrar que cada Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) publicou por meio da resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 o Regimento Interno da Turmas Leia Mais

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram apoio aos jornalistas Guilherme Amado e Fábio Leite, alvos Leia Mais

A concessão do indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação, como a pena imposta. Ele não afasta, por outro lado, os efeitos secundários, entre Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (13/10), manteve acórdão da 2ª Turma que garantia a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Leia Mais

1) O problema dos desacordos A chamada “guerra cultural” tomou conta do debate público, mudando significativamente o modo como articulamos nossas divergências em sociedade. Diante desse Leia Mais

A OAB-SP marcará presença na Fenalaw 2022, evento voltado às novidades do mercado jurídico, que será promovida entre os próximos dias 19 e 21 no Centro de Convenções Leia Mais

Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) [1] concluiu pela competência da Corte de Contas para atuar nos casos de contratos nulos em virtude Leia Mais

A ex-ministra e senadora eleita Damares Alves foi desmentida nesta quinta-feira (13/10) pelo Ministério Público Federal do Pará. O órgão, que é responsável por todos os Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral aprimorou nesta quinta-feira (13/10) um critério para determinar a derrubada de conteúdo nocivo ao processo eleitoral. Trata-se da desordem informacional: informações não necessariamente falsas, Leia Mais

O inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o Leia Mais

A grande mídia tem viés punitivista. Afinal, o que gera audiência e publicidade: a narrativa acusatória ou a defensiva? É uma pergunta retórica; porém reveladora. De Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a Leia Mais

O que tem a ver trabalho decente com a saúde do trabalhador? Tem tudo, porque saúde não é só ausência de doenças, mas, igualmente, bem-estar físico, Leia Mais

Uma vez preenchidos os requisitos acadêmicos, não há que se postergar a outorga da respectiva certificação e documentação, pois isso traz prejuízos injustificáveis ao aluno e Leia Mais

O empresário e youtuber Felipe Neto obteve duas vitórias na 5ª e na 4ª  Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca contra os deputados bolsonaristas Nikolas Leia Mais