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Após revelação do conteúdo dos áudios do ex-ministro Milton Ribeiro (Educação), interceptados pela Polícia Federal, parlamentares da oposição ajuizaram no Supremo Tribunal Federal pedidos de investigação Leia Mais

A decretação de prisão preventiva de acusado de tráfico com base apenas na quantidade de droga apreendida não é fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Leia Mais

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram tornar o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) réu pelos crimes de calúnia, incitação ao crime de Leia Mais

A tributação sobre riscos ambientais (RAT) é o antigo Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), tem natureza previdenciária cuja finalidade é financiar benefícios acidentários, aposentadorias com causas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da Leia Mais

Embora o transporte rodoviário de passageiros com itinerário fixo municipal seja considerado um serviço essencial, “seu desempenho não pode se dar às custas da imposição de Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover na próxima segunda-feira (27/6) ato de repúdio no Fórum Criminal da Barra Funda, na cidade Leia Mais

Servidores públicos que reverteram judicialmente a reprovação no exame psicotécnico devem ter o tempo de serviço registrado com data retroativa àquela em que deveriam ter sido nomeados. Leia Mais

Em 21 de maio passado discorri sobre a criação e formação das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de São Paulo e hoje pretendo apresentar Leia Mais

A Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo, apesar de já ter completado duas décadas de existência, ainda deixa Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Mair Anafe, recebeu na noite desta sexta-feira (24/6) o título de Cidadão Paulistano, em sessão solene na Câmara Leia Mais

Por desrespeito às normas da empresa que estavam em vigor à época da contratação — e que se integram ao contrato de trabalho —, a 7ª Leia Mais

Devido à falha na prestação de serviço e à falta de garantia de segurança, o 3º Juizado Especial Cível de Fortaleza condenou a operadora de telefonia Claro a indenizar Leia Mais

A partir da entrada em vigor do artigo 186, parágrafo 3º do CPC de 2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais se Leia Mais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD), criada em nosso ordenamento jurídico no ano de 2018, a partir da Lei Geral de Proteção de Leia Mais

Não se pode reconhecer a legitimidade ativa de uma associação que só representa uma fração da categoria profissional interessada no objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Governo de Leia Mais

Em suposto voto vazado, o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel Alito teria redigido voto de posição majoritária que reformaria precedente naquele país (Roe v. Wade) Leia Mais

Por considerar desproporcional a pena aplicada no caso, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aceitou ação rescisória da ex-prefeita de Salgueiro (PE) Creuza Leia Mais

Quando ouvimos falar algo a respeito do Tribunal do Júri, inconscientemente fazemos a ligação do tema a um julgamento de um crime, especialmente um crime doloso Leia Mais

A evolução da jurisdição constitucional no Brasil perpassou por, pelo menos, quatro fases de aperfeiçoamento até a conjuntura atual [1]. Inicialmente, a fase um coincide com Leia Mais

A Crítica Hermenêutica do Direito confere suporte teórico à interpretação de diversos dispositivos do Código de Processo Penal. A teoria streckiana revolve o chão linguístico em Leia Mais