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A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada no fim da noite desta quarta-feira (21/12) pelo Congresso em sessão solene semipresencial no plenário Leia Mais

Quem reproduzir uma obra intelectual, por qualquer modalidade, sem indicar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete deve responder por danos morais. Leia Mais

A escola mineira de Direito Tributário é inspiradora, e como tal trouxe o sociólogo alemão Niklas Luhmann e o filosofo americano Ronald Dworkin para minha estante, Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu as inscrições para audiência pública para debater a proposta de minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Leia Mais

Por se tratar de uma hipótese de ilícito civil sem conexão com improbidade administrativa, o direito de pedir o ressarcimento por retenção indevida de valores do Leia Mais

Apesar da impressão de muitas pessoas de que a Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma guinada à direita e não está em sintonia com parte Leia Mais

A longa e angustiante jornada na busca por justiça pela tragédia de Brumadinho ganhou um “capítulo” de esperança: nosso testemunho à Corte Regional de Munique, na Leia Mais

Encerrada a tramitação na Câmara dos Deputados do PL 4.401/2021 que trata de um dos temas mais notáveis da atualidade e que visa a regulamentação dos Leia Mais

As variações meteorológicas não são fatos excluem a responsabilidade dos fornecedores de serviço. Porém, a jurisprudência entende como fato excludente de responsabilidade do fornecedor o evento Leia Mais

Neste ano, a artista Nora Al-Badri foi notícia nos jornais ao desafiar o Neues Museum, em Berlim, digitalizando em 3D e disponibilizando ao público, sem qualquer Leia Mais

Por risco ao patrimônio público e à vida das pessoas, a 5ª Vara Criminal de São Paulo condenou um homem por incendiar a estátua do bandeirante Borba Leia Mais

O Poder Judiciário deve enfrentar grandes desafios na área trabalhista no próximo ano. Após medidas relacionadas à pandemia da Covid-19 e julgamentos de temas sensíveis para Leia Mais

Acompanhando a tendência observada no país, o mês de novembro apresentou um aumento no número de casos de Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo, registrando, respectivamente, Leia Mais

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende aumentar a alíquota geral de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça abriu 21 investigações para apurar manifestações políticas de 18 magistrados pelas redes sociais durante o período Leia Mais

Condomínio deve tratar moradores com isonomia. Ou seja, não pode permitir que uns executem obras, e outros, não. Com esse entendimento, a 30ª Vara Cível do Leia Mais

A Lei 10.209/2001, ao instituir o Vale-Pedágio obrigatório [1], determinou como dever do embarcador antecipar para o transportador, em modelo próprio, o valor dos pedágios existentes no Leia Mais

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu abrir investigação para apurar a conduta do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Leia Mais

Embora se admita a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de a pessoa ter sido denunciado pelos delitos descritos Leia Mais

O juiz federal Renato Coelho Borelli, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o processo licitatório para contratar a instituição aplicadora Leia Mais

É usual na constituição de sociedades limitadas, de apenas dois sócios, a divisão igualitária das participações societárias, ou seja, 50% por 50%. Isso se dá não Leia Mais