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Quando se funda um Estado, materializa-se um projeto político. O modelo é resultado de uma eleição de valores estruturais fundantes, ensaiado em meio à riqueza democrática Leia Mais

Em 1° de janeiro de 2023, entra em vigor na Alemanha a lei sobre due diligence corporativa para prevenir violações de direitos humanos em cadeias de suprimentos (Gesetz Leia Mais

“O direito é senhor do tempo. Controla a bidirecionalidade passado/futuro das relações jurídicas que ele mesmo prescreve, fundando o clima de segurança que o sistema exige Leia Mais

Entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça funciona em regime extraordinário em virtude do recesso forense e das Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que determinam o bloqueio de recursos públicos do Estado do Pará destinados à execução de Leia Mais

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da Leia Mais

Essa exceção, em sua gênese, não se resume à existência de profundo vínculo de afeto entre o suposto estuprador e a sua vítima. Na verdade, a Leia Mais

A Emenda 126, promulgada em 21 de dezembro deste ano, tem como seu maior mérito (quiçá único[1]) abrir caminho para a revogação do teto de despesas Leia Mais

Alguns leitores da coluna passada desta Fábrica de Leis pediram a esta colunista os nomes dos autores que estavam sendo criticados. Não citarei quem são. Falar Leia Mais

O julgamento do Tema 1.199 talvez tenha sido o de maior impacto no STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. Logo após a leitura dos votos, debates, Leia Mais

Operadora de telefonia que vende o mesmo produto e serviço a duas pessoas presta serviço falho. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Leia Mais

Por não verificar a presença de dolo, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso para absolver um catador de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da Leia Mais

A humanidade registrou desde sempre a passagem do tempo com algum tipo de referência: as fases da lua. O subir e descer da maré. As estrelas. O Leia Mais

Previdência de servidores, concursos públicos, informação ambiental, fornecimento de medicamento pelo Estado e exame toxicológico para motoristas são alguns dos assuntos abordados nos julgamentos de maior Leia Mais

No último dia 23, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que trata do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Sabe-se que o indulto, ato que tem Leia Mais

Na hipótese em que a parte da ação suscita sua ilegitimidade para constar do polo passivo e, com a concordância do autor, é excluída da ação, Leia Mais

A lei brasileira se aplica sempre que operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais ocorra em território nacional, mesmo quando só um dos dispositivos Leia Mais

Uma agente de saúde deve ser indenizada em R$ 10 mil, por danos morais, por ter enfrentado dificuldades para obter seu diploma do curso técnico em Leia Mais

O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina (PR), suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de Leia Mais

Publicada no último dia 22, a Lei nº 14.478, que disciplina os “ativos virtuais”, também conhecidos como “criptomoedas”. E, não poderia ser diferente, a nova legislação Leia Mais