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A possível periculosidade de um réu baseada em investigações ainda não concluídas não é o suficiente para caracterizar exceção prevista no artigo 3º do Decreto 6.877/09, Leia Mais

Entidades representativas de categorias profissionais surgem quando alguns dos respectivos militantes sentem que a voz coletiva tem mais força e encontra mais eco do que isoladas Leia Mais

Uma nova funcionalidade está disponível no Sistema para Controle de Processos Judiciais Eletrônicos (eproc) da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A partir Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador Leia Mais

Os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm enfrentado importantes discussões acerca da usurpação da competência criminal da Justiça Eleitoral. O tema revela tensão entre o Leia Mais

Quando o trabalhador é acometido de doença ocupacional e perde parte de sua capacidade de trabalho, o artigo 950 do Código Civil prevê que ele receba Leia Mais

A presença de mulheres na advocacia e no sistema de Justiça no Brasil segue em franca ascensão. Em 2021, o Conselho Federal da OAB informou que Leia Mais

Se o que o define a transação, nos termos do artigo 171 do CTN é a perspectiva por ela instrumentalizada de resolver conflitos por meio de outorgas Leia Mais

 A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) não somente inovou ao introduzir a responsabilidade objetiva das empresas por práticas de corrupção e fraude à licitação/contratos públicos, Leia Mais

O permanente tema da reforma tributária, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à flexibilização da coisa julgada na hipótese de tributos de trato contínuo, Leia Mais

Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração pública, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou multas de R$ 386 mil aplicadas Leia Mais

Nos crimes de furto, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente. Com base nesse entendimento, a 5ª Leia Mais

Continuação da parte 2 O caso Mamba A despeito do expressivo avanço no caso Olivia Road, a Corte Constitucional não exigiu o cumprimento desse precedente no Leia Mais

Em muitas recuperações judiciais tem-se falado sobre a relação entre os registros contábeis e a boa-fé. Como se sabe, um registro contábil está ligado a um Leia Mais

Todo e qualquer sistema punitivo, seja ele estatal ou não, precisa ter um compromisso inabalável com a coerência e a proporcionalidade. Fundamental para sua própria sobrevivência Leia Mais

Direitos fundamentais devem prevalecer diante dos regimentos internos das instituições. Dessa forma, a liberdade religiosa não pode ser cerceada em nome da autonomia universitária.  Dollar Photo Club Universidade Leia Mais

O princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Leia Mais

A Argentina mais uma vez é indicada ao Oscar por uma obra-prima. O filme Argentina, 1985 conta a história do esforço da sociedade civil em julgar militares Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que estabelece o Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Leia Mais

Para atualizar procedimentos, o Conselho Nacional de Justiça publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU). Foram feitas duas alterações: uma nas Tabelas de Classes Leia Mais