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Não comprovada a vontade livre e consciente dos agentes em lesar o erário mediante a prática das condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não há Leia Mais

Com a edição da Resolução 175, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deu início a um novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil, Leia Mais

Devido à negligência no acompanhamento profissional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização solidária de um Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo pagamento de indenização a Leia Mais

A caracterização do trabalho análogo à escravidão não depende da restrição da liberdade de locomoção, mas abrange, também, a sujeição das pessoas a condições degradantes de trabalho. Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (28/3), reclamação disciplinar contra o juiz de Direito Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos (SP), Leia Mais

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, abriram na manhã desta terça-feira (28/3) a audiência pública convocada para debater a responsabilidade de Leia Mais

Reconhecida pela revista norte-americana Time como uma das principais líderes influentes da nova geração, Pabllo Vittar carrega em sua trajetória muitos sucessos e diversos prêmios, estando Leia Mais

Na prática jurisdicional é comum as pessoas nos indagarem como estamos lidando com a aplicação de penas para os atos de violência, depredação, dano ao patrimônio Leia Mais

Sem constatar a existência de tema essencialmente constitucional, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu um recurso extraordinário do Ministério Público Federal Leia Mais

Após a consolidação da propriedade, com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário deve comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a Leia Mais

Há alguns dias, o instituto “Data Favela” fez uma pesquisa sobre as necessidades de que as comunidades pobres do país mais reclamam. São 18 milhões de pessoas Leia Mais

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, determinou que o advogado Rodrigo Tacla Duran seja considerado testemunha protegida. O advogado Tacla Duran foi colocado Leia Mais

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir a validade de trechos de uma convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor de Leia Mais

No mês comemorativo dos direitos das mulheres, o Tribunal de Justiça do Paraná[1] (TJ-PR) avançou um passo no tema e retrocedeu com dois na temática, ao Leia Mais

Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a Leia Mais

Um projeto de lei bipartidário, que começou a tramitar no Senado dos EUA, requer que a Suprema Corte transmita ao vivo todas as audiências e outros Leia Mais

Muito tem se falado sobre o planejamento patrimonial e sucessório, enquanto instrumento jurídico apto a assegurar a transmissão do acervo patrimonial após a morte, de maneira Leia Mais

O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul. A situação do duplo domicílio afasta a intenção Leia Mais

O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou Leia Mais

O desenho de nossas vidas, assim como a chama de uma vela, é continuamente conduzido em novas direções por diversos eventos aleatórios que, juntamente com nossas Leia Mais

Omissões normativas sobre conceitos sensíveis têm propiciado que seja alargada de forma indevida a discricionariedade do Banco Central (BC). Agir para além das estritas balizas do Leia Mais