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Nos primeiros 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, tornaram-se bastante comuns os pedidos de recuperação judicial formulados em grupo, fundados na repercussão econômica da Leia Mais

De acordo com o inciso II do artigo 194 da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações), a Lei nº 8.666/93 há de ser completamente revogada no Leia Mais

Sem outras provas de corroboração, as acusações do delator são insuficientes para condenação. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Leia Mais

A saúde de uma empresa pode ser avaliada por diversos indicadores e, dentre eles, os ativos ganham lugar de destaque e podem dizer bastante a respeito Leia Mais

Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunção do agravamento do risco, que somente poderá ser afastada caso ele demonstre que Leia Mais

A juíza Gabriela Hardt, que atua como substituta na 9ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou nesta terça-feira (28/3) um pedido do Ministério Público Federal para arquivar Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria de votos, ampliar a interpretação de uma regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) criada para vetar manifestações anônimas Leia Mais

De acordo com a legislação brasileira, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, Leia Mais

Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais Leia Mais

Desde o dia 2 de março de 2023 passou a vigorar a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1966) para determinar prazo Leia Mais

Os termos “sionismo” e “nazismo” têm cunho exclusivamente político e ideológico, sem relação com religião. Com esse entendimento, e por não verificar dolo de ofender, a 6ª Câmara Leia Mais

A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) tem 48 horas para prestar informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre Leia Mais

Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Leia Mais

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619-SP (2022/0152262-2), afastou a condenação imposta a título de Leia Mais

O Estado deve indenizar familiares de vítima de operação policial quando não comprovar que a ação foi legal e que não houve culpa dos agentes pelos danos Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público rejeitou nesta terça-feira (28/3) questões pendentes em um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo El Hage e, assim, manteve a pena de suspensão de Leia Mais

As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton foram envolvidas em caso dos 207 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS), uma vez que Leia Mais

A Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava e Petra, apresentou pedido de recuperação judicial à Justiça nesta segunda-feira (27/3). A empresa tem dívidas de R$ 4,4 Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28/3), a recondução do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello ao cargo de ouvidor-geral. O Leia Mais

Devido à ausência de mandado judicial e de testemunhas que comprovassem a entrega voluntária do bem, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a apreensão Leia Mais

Na semana passada, a Editora Contracorrente anunciou que publicará a tradução portuguesa da obra O Estado Dual — Uma Contribuição à Teoria da Ditadura, de Ernst Leia Mais