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Os municípios brasileiros não podem exigir de aplicativos de transporte pagamentos de “preços públicos” para uso da estrutura urbana e compartilhamento de dados em tempo real com Leia Mais

Com o surgimento do metaverso, um universo virtual interativo e imersivo, diversas questões relacionadas à propriedade intelectual têm sido levantadas, em especial no que se refere Leia Mais

Uma liminar expedida pela 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba (SP) obrigou a prefeitura do município a fiscalizar e combater o transporte clandestino de pessoas, os chamados “lotações”. Prefeitura Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a atuação do juiz Fernando Brandini Barbagalo, titular da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Leia Mais

Em muitos países ao redor do mundo (v.g.: Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Brasil), março é o mês histórico de celebração das mulheres, sendo que Leia Mais

O advogado Fernando Augusto Fernandes lança, nesta sexta-feira (31/3), aniversário de 59 anos do golpe militar, o portal Voz Humana — os arquivos sonoros de presos Leia Mais

A 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte determinou, nesta quinta-feira (30/3), que a empresa brasileira Vale e a anglo-australiana BHP Billiton, controladoras da mineradora Samarco, Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu nesta sexta-feira (31/3) a regulação de plataformas digitais e responsabilização das big techs pela disseminação de conteúdo antidemocrático. Alexandre Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta segunda-feira (21/3), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal decide se confirma a liminar do Leia Mais

O projeto que muda o entendimento do STF: entendamos o imbróglio Dias atrás a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual em todos os Leia Mais

Ao fornecedor de serviços compete se cercar de todos os meios capazes de garantir segurança aos seus usuários, que confiam nos serviços que lhes são prestados. Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tratou da matriz de alocação de riscos de uma maneira mais abrangente em relação à legislação anteriormente existente. Leia Mais

A Ordem dos Advogados (OA) portuguesa quer tornar mais rígidas as regras para o exercício de advogados brasileiros no país europeu. Desde 2015 vigora um regime Leia Mais

Tendo em vista a complexidade do sistema tributário brasileiro e o impacto da alteração tributária para os contribuintes, a Constituição traz, no item “c”, do inciso Leia Mais

O Tribunal Superior do Colorado, nos Estados Unidos, aprovou a criação de um programa que vai permitir a paralegais atuar em certas áreas do Direito, sem Leia Mais

No último dia 13 de março, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, com a liderança do ministro Luis Felipe Salomão, Leia Mais

As agremiações partidárias têm o dever de fomentar, integrar e desenvolver a participação feminina na política. Já os candidatos têm a obrigação de monitorar, controlar e fiscalizar Leia Mais

Editado no último dia 16, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, Leia Mais

Não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público determinar quais provas são importantes para a defesa, e tal postura pode acarretar na repetição de atos Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão Leia Mais

Continuação da parte 1 Dando seguimento à coluna anterior sobre o tema, publicada neste espaço em 17/3/2023, apresentaremos mais algumas linhas mestras do sistema de responsabilidade Leia Mais