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As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência Leia Mais

Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente decretada depois da anulação da citação por edital em Leia Mais

Entenda o caso Freepik Em 05/11/2024, a 3ª Turma do STJ [1] (REsp 2.135.500-GO), à unanimidade, negou o direito de execução extrajudicial a uma vendedora de Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido para que Leia Mais

Ausência no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e falta de oferta na rede credenciada não autorizam o plano de saúde a Leia Mais

Em novembro de 2024, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ocupou o noticiário [1] em reportagens que, além de não relacionadas às suas nobres Leia Mais

Karl Popper (1902-1994) notabilizou-se como um dos mais importantes pensadores do século 20. Nasceu na Áustria. Faleceu na Inglaterra. Pensador dos grandes temas e problemas da Leia Mais

Os bens relacionados com o patrimônio histórico e cultural brasileiro continuam a sofrer perdas contínuas. Nesta semana, “Uma pessoa morreu e cinco ficaram feridas após parte Leia Mais

O processo de execução fiscal tem como pressuposto a crise de inadimplemento, deflagrada pelo fato jurídico do não pagamento da obrigação, consubstanciado em título executivo extrajudicial Leia Mais

Não é possível impor ao réu o custeio da tornozeleira eletrônica, pois se trata de medida sem previsão legal, contrária aos interesses do paciente e que Leia Mais

O alcance do Tema 1.255 da repercussão geral (RE 1.412.069) não está pacificado no ordenamento jurídico, pois há decisões conflitantes entre o Supremo Tribunal Federal (STF) Leia Mais

As investigações internas corporativas tornaram-se uma ferramenta essencial no âmbito do compliance empresarial, refletindo a necessidade de prevenção, detecção e resposta a práticas ilícitas dentro das Leia Mais

A incorporação acelerada de tecnologias ao cotidiano inaugura um paradigma socioeconômico marcado pela oferta de bens e serviços intangíveis, a convergência entre a coleta e o Leia Mais

As recentes alterações na Resolução nº 303/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visam aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário brasileiro. Essas mudanças têm como Leia Mais

Acusado de matar a tiros um homem em Guarujá (SP), um bombeiro civil foi absolvido pelo Tribunal do Júri, que acolheu a tese de negativa de Leia Mais

Atribuir natureza grave a um crime sem apresentar indicações empíricas invalida essa classificação. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou que Leia Mais

Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo, responsável pelo Hospital Universitário da USP, a pagar adicional de periculosidade a Leia Mais

Desde 2009, a  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de 28 de agosto de 2009, proíbe todos Leia Mais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, Leia Mais