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Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos no artigo 5º, caput, da atual Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado nesta quarta-feira, dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar Leia Mais

Uma mudança regimental aprovada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (9/5) estabeleceu que os inquéritos em tramitação com foro privilegiado só devem Leia Mais

Vivemos na época da eficiência. Ser deficiente no mundo eficiente é um desafio e nos leva a buscar soluções transdisciplinares na luta pela preservação de seus Leia Mais

Transcorrido o momento da absolvição sumária, o rito processual é indispensável, não cabendo julgamento antecipado da lide no processo penal. FreepikTJ-SP anula sentença pela não realização de Leia Mais

Foi difundida a notícia de que a Polícia Federal prendeu colecionadores, atiradores e caçadores que não recadastraram suas armas, que se propagou nas redes sociais e Leia Mais

Como é de conhecimento na seara tributária, quando o valor dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e a 30% do patrimônio do sujeito Leia Mais

Eis que surgiu uma luz no fim do túnel para o setor varejista em geral e, particularmente, para os supermercadistas. Refiro-me à recente decisão da 1ª Leia Mais

Antes mesmo da publicação do acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a exclusão automática de benefícios do ICMS da base de Leia Mais

Fundamentalmente, a tomada de créditos das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) tem como origem a Leia Mais

Um dos principais desafios do Superior Tribunal de Justiça é implantar a cultura de respeito aos precedentes jurisprudenciais. A afirmação foi feita pelo ministro Ribeiro Dantas Leia Mais

1. A saisine Com a morte transmite-se aos herdeiros e legatários o patrimônio, que pode ser negativo ou positivo. Neste último caso, incidirá tributação prevista no Leia Mais

Por entender que houve avanço na investigação criminal e realização de todas as diligências necessárias, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a Leia Mais

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados Leia Mais

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (11/5) o julgamento da ação penal contra o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello por corrupção passiva, Leia Mais

Dispõe o inciso VIII do artigo 5º da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que encarregado é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quinta-feira (11/5), denúncia contra a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça Leia Mais

O direito administrativo tem sido o protagonista do espetáculo vivenciado com os movimentos de ruptura constitucional, reformas administrativas, ordenação e reordenação de modelos de Estado, que Leia Mais

Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre Leia Mais

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais Leia Mais

No último dia 17 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento da ADI 6.309, que versa sobre a idade mínima e o critério Leia Mais