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A revista íntima em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é vexatória e inadmissível. Qualquer forma de desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais é Leia Mais

Em 2022, a OAB foi ao Congresso lutar pela aprovação do Projeto de Lei 5.284/2020, através do qual sobreveio a Lei 14.365/22, que aperfeiçoou o Estatuto Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, incluiu na pauta da próxima quarta-feira (24/5) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade Leia Mais

Ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Emenda Constitucional 88/2015 não indicou qualquer autoridade como responsável por dar início Leia Mais

As comemorações dos 20 anos do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), neste mês de maio, têm um motivo a mais para celebração — o resultado Leia Mais

O caso de Deltan Dallagnol é simples. Um dos líderes da “república de Curitiba” foi arrebatado por uma das mais violentas formas de indeferimento de registro Leia Mais

Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Preso consegue indulto Leia Mais

A Lei da Ficha Limpa estabelece uma quantidade excessiva de hipóteses de inelegibilidade, algumas totalmente desvinculadas de critérios judiciais. Assim, não surpreende que sua aplicação rigorosa Leia Mais

A terceirização caracteriza-se pela transferência de quaisquer atividades de uma empresa a outra, por meio de uma relação triangular existente entre a prestadora de serviços, seu Leia Mais

O meio jurídico não está imune a práticas discriminatórias e de assédio no trabalho. O gênero importa. As principais vítimas são os corpos femininos, que compõem Leia Mais

O Judiciário tem um papel fundamental de implantar inovações legislativas relacionadas à preservação do meio ambiente, por meio de atuação que traz a teoria da lei Leia Mais

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências, mencionando em seu artigo 2º os critérios que norteiam os Leia Mais

O contrato de arrendamento rural é uma espécie de negócio jurídico que sofre ingerência do Estado para que os interesses das partes estejam em sintonia com Leia Mais

Quem nunca ouviu o pensamento: “Um artista nunca morre enquanto a sua obra continuar viva”? Dizer adeus é um desafio inexorável. E quando se trata de Leia Mais

A Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal veta que uma ação penal seja aberta após o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público sem Leia Mais

Com a aprovação de um projeto de lei pela Câmara dos Deputados estadual, o Alasca irá se tornar o 13º estado dos EUA a adotar, oficialmente, Leia Mais

O artigo 23, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem, autoriza os árbitros a proferirem, no curso do processo, sentenças parciais. Assim, quando alguma questão de natureza Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe significativas transformações para o universo das licitações no Brasil. E para as empresas que Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

Considerando sem validade legal o pedido feito pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci à 13ª Vara Federal de Curitiba, o desembargador Loraci Flores, da 8ª Turma do Leia Mais

O pedido de nulidade sobre um procedimento penal deve ser analisado imediatamente e não se confunde com o mérito para ser avaliado somente no momento da Leia Mais