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O porte de drogas para consumo pessoal pode ser considerado crime? Ou uma lei nesse sentido viola o direito à intimidade previsto na Constituição? O STF Leia Mais

Um dos temas mais badalados no Direito Tributário Internacional (além do onipresente Pilar 2), é a tributação do ganho de capital do não residente na alienação Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

O rigor com que o Tribunal Superior Eleitoral trata os casos de fraude à cota de gênero nas eleições pode ser turbinado por uma posição segundo Leia Mais

A Corte de Justiça de maior prestígio do mundo, a Suprema Corte dos Estados Unidos, tem um histórico de decisões emblemáticas e algumas que se constituíram Leia Mais

O Decreto nº 11.525, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022), foi lançado no último dia 11 Leia Mais

A Lei 14.112/20, também denominada de nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, trouxe diversas alterações à 11.101/05 (LRF). Dentre elas, destaca-se a positivação da tutela Leia Mais

Advogados brasileiros querem impedir que a burocracia e a insegurança jurídica dificultem investimentos da China no Brasil. Uma carta de intenções será assinada nesta quarta-feira (24), Leia Mais

A sociedade limitada é um tipo societário que admite flexibilidade, sendo veículo tanto de pequenas empresas como de organizações que recebem investimento via equity. Tanto é Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, do Tribunal de Leia Mais

Entre as muitas decisões que precisam ser tomadas pelos noivos no momento anterior à celebração do casamento, a escolha do regime de bens muitas vezes acaba Leia Mais

Conversas informais entre a autoridade policial e a pessoa presa em flagrante não dispensam que o detido seja informado dos seus direitos, como o de ficar calado e Leia Mais

Por afronta ao Código de Ética da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente, nesta terça-feira (23/5), o juiz Marcos Scalercio, do Tribunal Regional do Leia Mais

Foram concluídos, nas últimas semanas, dois importantes julgamentos para o setor elétrico perante o STF: o da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.319 e o da Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (23/5) o início do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Em Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (23/5) o caso de um homem responsável por acidente de trânsito com vítima fatal que pretende Leia Mais

Não é possível em julgamento de Habeas Corpus reexaminar as provas produzidas contra um acusado. Contudo, não existe impedimento para analisar se o conjunto probatório que Leia Mais

Por constatar conotação eleitoral, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) que remeteu uma ação penal da Leia Mais

Ao contrário do que vem sendo repercutido, os decretos recentemente publicados pelo governo federal não permitem a exploração do serviço sem licitação pelas companhias estaduais de Leia Mais

Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a Leia Mais

Foi editada no último dia 30, pelo governo federal, a Medida Provisória nº 1.171/23, que impõe profundas alterações na forma de tributação de investimentos no exterior Leia Mais