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Em face dos recentes desdobramentos da tramitação do Projeto de Lei das Fake News (PL nº 2.630/2020), tem circulado a notícia de que a Anatel, agência Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 93/2023 (PLP 93/2023), que trata do regime fiscal sustentável. Aludido substitutivo Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o site) e à venda na Livraria ConJur, Leia Mais

Foi publicado nesta segunda-feira (29/5) no Diário Oficial da União o edital do Prêmio CNMP-Corte IDH, que irá premiar teses de doutorado e dissertações de mestrado Leia Mais

Os efeitos das políticas públicas podem, paradoxalmente, contrariar as boas intenções que as inspiraram. É crucial, portanto, que os formuladores dessas políticas, especialmente no campo social, Leia Mais

A PGR (Procuradoria-Geral da República), em seu parecer sobre a ADI 6.553, derruba qualquer hipótese de prejuízo ambiental com a construção da Ferrogrão (EF-170). A Medida Leia Mais

Finalmente, após três anos de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a implementação do juiz das garantias, está pautado no STF (Supremo Tribunal Federal) Leia Mais

O artigo 11 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que o profissional que exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia deve ter sua Leia Mais

O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), manteve na sexta-feira (26/5) decisão que barrou a Leia Mais

Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência Leia Mais

Tem-se observado constantemente, no âmbito de ações penais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um grave problema: o órgão acusador, na grande maioria Leia Mais

Questão jurídica de relevo que tem gerado diversos e acalorados debates no meio jurídico é o julgamento do Tema nº 1.102 pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Trata-se Leia Mais

Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor Leia Mais

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Leia Mais

Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança Leia Mais

Como não há legislação específica sobre venda de milhas aéreas no Brasil, os consumidores devem respeitar as regras estipuladas nos contratos com as empresas, sob pena Leia Mais

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (1º/6) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de Leia Mais

Por ver indícios de que um plano de saúde insiste em descumprir tutela de urgência, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

No final de semana retrasado, o mundo assistiu atônito a mais um grave episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. Durante o jogo disputado entre Leia Mais

Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de Leia Mais

Muitas notícias cirularam acerca do fato relevante divulgado pela Americanas [1] que revelou um passivo inicial de mais de R$ 20 bilhões da companhia. Diante do contexto Leia Mais