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Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, ele deverá responder por ela em sua totalidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

Em 1960, o renomado periódico acadêmico The Journal of Law and Economics, da Universidade de Chicago, publica o artigo The Problem of Social Cost, escrito pelo Leia Mais

O Marco Legal dos Criptoativos, como é conhecida a Lei 14.478, de 2022, entra em vigor agora em 20 de junho, após a vacatio legis de Leia Mais

De todas as instituições que Bolsonaro prejudicou e desgastou, a que mais sofreu, e vem sofrendo, é o Exército Brasileiro. Entre erros e acertos, que acontecem Leia Mais

Com o entendimento de que as normas coletivas não podem restringir os efeitos dos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Leia Mais

A reversão da justa causa, ainda que por ato de iniciativa do empregador, é suficiente para, por si só, causar dano de natureza moral ao empregado. Leia Mais

Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma Leia Mais

Circula nas redes vídeo (ver aqui) em que um juiz manda retirar da audiência advogado por este ter servido água à testemunha (não importa se ré Leia Mais

Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. Leia Mais

Está pautado para esta terça-feira (13/6), na 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a relatoria do ministro Rogério Schietti, o julgamento do recurso Leia Mais

Nas últimas semanas, toda a comunidade, a imprensa e o mundo jurídico brasileiro têm tratado, a seu modo, as razões e as consequências do caso da Leia Mais

O Senado iniciou os debates do PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), sobre a continuidade da política intitulada desoneração da folha. Criada em Leia Mais

O empregador, ao rescindir o contrato de trabalho por justa causa, deve tomar todos os cuidados, pois o instrumento deve ser robustamente comprovado. Com esse entendimento, Leia Mais

Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no imóvel. Dessa forma, o ministro Marco Buzzi, Leia Mais

Desde o início da nova legislatura as mulheres parlamentares e seus direitos vêm sendo alvo de ataques misóginos. Com destaque para o último 8 de março, Leia Mais

Foi divulgado semana passada um texto importantíssimo sobre a reforma tributária. Não se trata (ainda) do substitutivo das PECs 45 e 110, mas de Conclusões do Leia Mais

A pensão avoenga, paga pelos avós, tem caráter subsidiário e complementar. Assim, só é possível quando os pais, principais responsáveis pelos filhos, não puderem arcar com a Leia Mais

Em 29 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.515/2022, que ocasiona grandes impactos aos agentes privados atuantes nas cadeias produtivas do setor agropecuário, Leia Mais

A 1ª Reunião Preparatória do 17º Encontro Nacional de Poder Judiciário, promovida na sexta-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá início ao processo de Leia Mais

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito Leia Mais

Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º Leia Mais