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Instituída por intermédio da Lei nº 14.533/2023,[1] a Política Nacional de Educação Digital (Pned) constitui uma instância de articulação entre as diversas iniciativas concebidas ou subsidiadas Leia Mais

Contra uma Constituição supostamente pródiga em direitos e fiscalmente onerosa em demasia, foi erigido um regime paulatina e gradativamente mais rigoroso da sua interdição fiscal. Trata-se Leia Mais

O mito da caverna, metáfora presente em diálogo platônico no Livro VII da República[1], remete a homens que estão, desde a infância, acorrentados “…numa morada subterrânea, Leia Mais

A apreensão ilícita de prova impede que ela seja utilizada em juízo, sendo também imprestável o conjunto probatório derivado dela, nos termos do artigo 157, parágrafo Leia Mais

Em vigência desde o dia 19 de abril, as novas regras da Lei Maria da Penha para concessão de medidas protetivas de urgência, incluídas pela Lei Leia Mais

No último dia 6 o Senado aprovou o PRS (projeto de resolução) nº 63 que promoveu alterações no regimento interno e criou a Comissão de Comunicação Leia Mais

Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o Leia Mais

Considerando o perigo de dano à imagem decorrente de postagens em redes sociais, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 4ª Vara Cível do Fórum Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras como juros. A cobrança Leia Mais

Corte estadual não pode analisar caso já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, do Órgão Especial Leia Mais

A Constituição estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes Leia Mais

A prestação de assistência jurídica voluntária por estagiários, desde que inscritos na OAB, deve ser considerada como título no concurso público de provas e títulos para Leia Mais

As novas ferramentas digitais, como veículo; e a desinformação, como mensagem, devem impor à Justiça um novo mapa múndi. E, com ele, um constitucionalismo digital que Leia Mais

Nas últimas semanas tem-se acirrado os debates a respeito da questão indígena. De um lado está o Congresso, que aprovou recentemente na Câmara o PL 490/2007 em Leia Mais

Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra Leia Mais

Luciana Gil e Patricia Mendanha, sócias-conselheiras da área ambiental do escritório Bichara Advogados, são as mediadoras do webinar promovido pelo banca “Barreiras ambientais na Europa”, que Leia Mais

Em breve será julgado na 1ª Turma do STJ o ARESP nº 1.821.549/SP [1], que tem por objetivo decidir se no auto de infração a fiscalização deve Leia Mais

O ministro Alexandre de Morares, do Supremo Tribunal, pediu vista, na última sexta-feira (9/6), dos autos do julgamento de repercussão geral sobre a disputa entre as empresas de Leia Mais

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, informou nesta segunda-feira (12/6) que a sabatina do advogado Cristiano Zanin Martins, indicado Leia Mais

Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao Leia Mais

Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável não são assuntos novos, tampouco surgiram com a Publicação do Pacto Global que lançou o termo ESG (Environmental, Social and Governance), em Leia Mais