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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu, nesta terça-feira (13/6), o Banco Central como órgão regulador dos criptoativos no Brasil. O Decreto 11.563/2023, que Leia Mais

Ao listar as atividades, os setores e as funções exercidas pelo radialista, o Decreto 84.134/1979 indica que os setores correspondem a subdivisões das atividades de produção e Leia Mais

A função de árbitro em matéria tributária deveria ser exclusiva, não possibilitando que o profissional pratique também a advocacia nessa área, de acordo com o entendimento Leia Mais

A extensão do período de carência do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) aos estudantes graduados em Medicina busca estimular e viabilizar a especialização médica. Assim, Leia Mais

O diálogo com experiências estrangeiras é fundamental para a construção de um novo modelo regulatório democrático para as plataformas digitais. Essa foi a premissa de uma apresentação Leia Mais

Entre os dias 21 e 23 de fevereiro deste ano, a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) promoveu a Leia Mais

Apesar de serem legalmente responsáveis pela apresentação dos registros de candidaturas nas eleições proporcionais, dirigentes partidários não precisam obrigatoriamente serem partes nas ações que investigam a Leia Mais

Com o arrefecimento da crise da Covid-19, alguns temas que surgiram na esteira desse período permaneceram em discussão. O trabalho remoto talvez seja o mais debatido entre eles, Leia Mais

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta deste mês o julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, cuja questão de fundo trata Leia Mais

Abordar a questão sobre quais integrantes de uma organização empresarial podem ser impactados pela utilização do instrumento de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de Leia Mais

Termina nesta quarta-feira (14/6) o prazo para as inscrições para a audiência pública em que será debatido o projeto de lei de criação da Política Nacional Leia Mais

Ao reconhecer que a norma é um ato secundário, cujo objetivo é disciplinar uma “situação particularizada e limitada no tempo e no espaço”, o ministro Dias Toffoli, Leia Mais

Um debate que se trava na área jurídica do Estado moderno, na sua visão de democrático e de direito, é sobre a forma do próprio Estado Leia Mais

Desde 2017, a Securities and Exchange Commission (SEC), regulador norte-americano do mercado de capitais, tem atuado para reprimir a oferta pública de tokens que geram expectativa Leia Mais

Perquirir a natureza jurídica de determinado instituto pode, para alguns, parecer tarefa exclusivamente de viés acadêmico, a ser desempenhada por juristas encastelados em suas torres de Leia Mais

Estamos assistindo na imprensa e na Justiça o debate sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a Leia Mais

No âmbito do Direito Penal Econômico, tem-se notado, cada vez mais, o incremento na aplicação de medidas cautelares de natureza real, as quais, diferentemente das mais Leia Mais

Para a instauração de uma investigação judicial eleitoral (Aije), não é preciso que sejam apresentadas provas cabais do crime imputado, desde que os fatos narrados se Leia Mais

A responsabilidade civil dos médicos e empresas farmacêuticas pela prescrição de medicamentos off-label é um tema complexo e relevante no campo da saúde. A prescrição off-label ocorre quando um medicamento Leia Mais

Ao longo de dez anos como colunista da revista Consultor Jurídico, Lenio Streck abordou conceitos e neologismos da área jurídica na coluna Senso Incomum. Dicionário Senso Incomum  Leia Mais

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre condições de saúde Leia Mais