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Como não foram esgotadas as diligências possíveis para localização do devedor fiduciante, a 6ª Vara Federal Cível de Goiás determinou, em liminar, a suspensão imediata da expropriação de um Leia Mais

Com base em diálogos obtidos pela operação “spoofing”, a defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci pediu o reconhecimento da suspeição do ex-juiz e atual senador Sergio Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli autorizou nesta quinta-feira (15/6) o compartilhamento com a Corregedoria Nacional de Justiça — órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — de Leia Mais

Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade nesta quinta-feira (15/6) ao julgamento sobre a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. A sessão teve sustentações orais dos Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal 470 (“mensalão”) por corrupção Leia Mais

Diálogos entre procuradores da finada “lava jato” apreendidos na operação “spoofing”, aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que o consórcio de Curitiba Leia Mais

As guardas municipais não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática deste crime. Ministra do STJ Leia Mais

Por entender que o réu, responsável por causar acidente automobilístico com vítima fatal, não agiu com dolo, nem assumiu o risco de produzir a morte, o Tribunal Leia Mais

Nos últimos seis meses, a sociedade catarinense acompanhou ao menos sete operações policiais deflagradas pela Polícia Civil (Gaeco) em face de prefeituras municipais por todo o estado de Leia Mais

A sobrecarga que as ocorrências de apreensão de contrabando de até mil maços de cigarro causa sobre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Leia Mais

O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede Leia Mais

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union — CJEU) proferiu importante decisão acerca do direito de indenização por Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestável todo o conjunto probatório reunido a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados Leia Mais

A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que Leia Mais

A revogação de uma ordem de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia não está condicionada à quitação de outros débitos, como honorários advocatícios e Leia Mais

A despeito de a Constituição garantir o direito fundamental da liberdade de expressão e de manifestação religiosa, o exercício desse direito deve ser ponderado com outros Leia Mais

O artigo 219, caput, do Código de Processo Civil [1], prevê que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os Leia Mais

Leis que criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Poder Executivo nos Leia Mais

A Euromoney, considerada uma das principais publicações do mundo financeiro, reconheceu a tributarista Nina Pencak, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a Advogada Tributária Leia Mais

A adoção recente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novas diretrizes sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais e deficiências psicossociais em situação de Leia Mais