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O artigo 6º, §13º da Seção I, da Lei 11.101/05 [1], dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos Leia Mais

A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao Leia Mais

Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus interesses. O entendimento é da 7ª Câmara Leia Mais

* continuação da parte 1 ** trecho do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” Advocacia-Geral da União Em abril de 1997 Leia Mais

O Brasil está atrasado no que diz respeito à legislação de combate ao crime de lavagem de dinheiro. Nosso regramento precisa detalhar os critérios das leis administrativas Leia Mais

O setor de alimentos possui algumas peculiaridades que podem ser observadas principalmente em épocas de comemorações, quando a demanda por produtos alimentícios aumenta significativamente. Os maiores Leia Mais

Partindo-se do próprio conceito de recursos no direito brasileiro, podemos extrair seus principais princípios, dos quais os princípios da taxatividade e do duplo grau de jurisdição. Leia Mais

É comum encontrar equívocos e uma certa confusão acerca dos conceitos de direito e justiça. Muitos dizem que Justiça é dar a cada um o que Leia Mais

É inconstitucional a lei municipal que aborda diretrizes e bases da educação, incluindo a implantação do ensino domiciliar, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União. 123RFTJ-SP julga inconstitucional Leia Mais

Este breve texto para nossa coluna é uma homenagem ao 36º Congresso Brasileiro de Direito Tributário promovido entre nos dias 21 a 23 de junho em Leia Mais

É sempre oportuno refletir sobre o desenvolvimento dos direitos humanos, sociais e trabalhistas, a fim de se evitar a desconstrução, que continua ocorrendo no cenário trabalhista Leia Mais

Cumprindo compromisso político assumido em 2019, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, envidou grande esforço durante estes último quatro anos para que o Leia Mais

Punição e Estrutura Social, escrito por Georg Rusche e Otto Kirchheimer na década de 1930, é obra clássica da criminologia. A partir da década de 1970 Leia Mais

O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de Leia Mais

Existindo uma conceituação constitucional, não cabe às leis estaduais restringi-la, reduzindo grupos destinatários de proteção. Sob esse fundamento, e também por entender também que houve afronta ao Leia Mais

Está em discussão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, julgamento de tese jurídica acerca da propriedade de terras dos povos indígenas brasileiros, conhecida como “marco temporal”. Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido de para ingressar, na condição de amicus curiae, em processo que tramita na Corte Interamericana Leia Mais

A aplicabilidade de normas constitucionais é tema tormentoso no Direito, com importantes implicações em quase todos os seus ramos. Não à toa diversos autores se dedicam Leia Mais

A posse de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal será em 3 de agosto. A data foi marcada pela presidente da Corte, ministra Rosa Leia Mais

Cristiano Zanin, aprovado pelo Senado na quarta-feira (21/6) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, deu diversas entrevistas à revista eletrônica Consultor Jurídica Leia Mais

O juiz das garantias presume, sem base empírica, a parcialidade do magistrado que atuou durante a investigação para julgar a ação penal. Dessa maneira, viola o Leia Mais