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O Tema 492 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determina a obrigação de se fazer o registro, no Cartório de Registro de Imóveis do Estatuto Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento Leia Mais

Este ensaio analisa, de acordo com a variação interpretativa oriunda de julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o real alcance do artigo 25, da Lei 12.016/09, Leia Mais

De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de Leia Mais

O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) elegeu nesta segunda-feira (4/9) o desembargador Jéferson Alves Silva Muricy para a presidência da corte. A vice-presidência será ocupada Leia Mais

Não tem sido raro encontrar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado sem a exposição nítida sobre a materialidade dos fatos que dão causa à apuração da responsabilidade Leia Mais

Uma diligência técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR/MPF), órgão responsável por homologar as leniências, identificou ilegalidades e nulidades no Leia Mais

Existindo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última decisão que se formou, desde que ela não tenha sido desconstituída por ação rescisória. Com base nesse Leia Mais

A Constituição de 1988 estipulou, como dever da família, da sociedade e do Estado, a necessidade de se assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com Leia Mais

O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências Leia Mais

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho. Na Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou no último dia 31 de agosto a nova sede da  Escola Superior de Advocacia (ESA), na região Leia Mais

A curatela da pessoa com deficiência tem cunho eminentemente protecionista e só será decretada, em maior ou menor grau, em razão da reconhecida necessidade de preservação Leia Mais

Ao contratar uma sociedade de pessoas, fazemos votos para o seu sucesso. Porém, é, justamente, neste momento mais empolgante, que devemos nos conscientizar da importância de Leia Mais

Independentemente do projeto político executado pelos diferentes governos — sejam eles estatizantes ou privatistas, arrecadadores ou não —, o que importa de fato, para a iniciativa Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público pode estabelecer, por meio de resolução, cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de Leia Mais

O advogado Humberto Adjuto Ulhôa, que foi procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, agora integra a equipe Leia Mais

Os modelos de relações de trabalho constantemente sofrem mudanças em razão das transformações e avanços da sociedade. Nos últimos anos, com o desenvolvimento da tecnologia, houve Leia Mais

Por constatar possível afronta ao princípio constitucional da igualdade de gênero, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a suspensão de um concurso para Leia Mais

Na semana passada, durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de janeiro, mais especificamente, após uma pergunta formulada pelo deputado Leia Mais