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São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento Leia Mais

Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge Leia Mais

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode Leia Mais

Diante de um conjunto de atos jurisdicionais praticados a partir do momento em que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz federal Eduardo Appio Leia Mais

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em prol da instituição da Leia Mais

Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Leia Mais

A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, Leia Mais

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência processual, nos termos do artigo 85 do CPC: na sentença, deve o juízo condenar o vencido Leia Mais

O debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo que publicam — tema do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020) — não deve Leia Mais

Inicialmente, vale trazer o conceito do contrato de construção pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, Leia Mais

Na semana passada, chegou ao fim o julgamento dos embargos de declaração da ADI 4.757-DF, tendo o plenário seguido por unanimidade o voto da ministra Rosa Leia Mais

O delito de calúnia, na modalidade imputar, não exige que o dolo do agente seja direto. Assim, o crime se configura na hipótese em que o Leia Mais

A Lei Ferrari, ao definir o pagamento de indenização à concessionária na hipótese de não renovação do contrato pela montadora de veículos, não pode ser usada Leia Mais

A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas de embarque do transporte metroviário configura Leia Mais

Em 28 de abril de 2023, após ser declarada a inadmissibilidade de recurso especial, transitou em julgado a decisão sobre a apelação relativo ao Processo nº Leia Mais

A atual redação do diploma processual penal brasileiro promove significativas implicações hermenêuticas acerca do momento adequado para o exame da proposta de suspensão condicional do processo Leia Mais

Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado, que cuida do alto custo dos encargos locatícios suportados Leia Mais

Recentemente, em Plenário Virtual ocorrido nos dias 04 a 14 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 Leia Mais

A absolvição superveniente à sentença condenatória, após o réu permanecer determinado período encarcerado, evidencia prisão ilegal e o dever estatal de indenizar por dano moral. E também Leia Mais

Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Leia Mais

O sistema de controle judicial da administração pública vive uma crise silenciosa aqui denominada de “apagão do controle”. A ultrapassada teoria da impossibilidade de intromissão do Leia Mais