A casa é asilo inviolável, e o ingresso nela, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Leia Mais
Por considerar que houve um ataque injusto e mentiroso nas redes sociais, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Leia Mais
A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental — como já abordado em colunas anteriores — é regida por um regime jurídico especial e robusto, com base Leia Mais
A criminalização de algumas drogas é sempre objeto de polêmico debate. Ultimamente, com o julgamento perante o STF (Supremo Tribunal Federal) da inconstitucionalidade do uso, ainda Leia Mais
O inciso III do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 estabelece, como um dos objetivos do processo licitatório, evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis, sem fixar, Leia Mais
O reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo Leia Mais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou um novo enunciado de súmula que suscitou, mais uma vez, debates relevantes no meio jurídico. O novo enunciado, Leia Mais
Nos últimos dias, a imprensa tem reiteradamente comentado a respeito de proposta legislativa que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Pode parecer estranho que, Leia Mais
Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Leia Mais
Na última sexta-feira (22/9), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, apresentou seu voto na ADPF 442. Na ação, pugnou-se pela descriminalização do aborto, previsão Leia Mais
Para evitar violações aos direitos constitucionais do réu e que a percepção sobre ele seja distorcida, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais
Não muito tempo atrás, nesta mesma ConJur, pontuei, forte em Robert Jacob, em seu Images de la Justice, que os julgamentos, nas manifestações mais remotas daquilo Leia Mais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Cristiano Zanin, além do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, votaram pela condenação de mais cinco Leia Mais
Aos 22/8/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial nº 1.904.252/RS, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em que Leia Mais
A cerimônia de posse do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/9), reuniu na sede da corte as mais importantes Leia Mais
Em discurso proferido durante a posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/9), o ministro Gilmar Mendes, decano da Leia Mais
O questionamento sobre quem poderá concorrer no próximo pleito encontra resposta no artigo 2º da Resolução 23.675/2021, do Tribunal Superior Eleitora., segundo o qual poderá participar Leia Mais
O ato normativo do Conselho Nacional de Justiça que instituiu o revezamento com base em gênero nas promoções por merecimento nas cortes de segunda instância, aprovado Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sedia, nesta sexta-feira (29/9), o júri simulado promovido pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Anhanguera do campus Leia Mais
Sófocles, um dos mais importantes dramaturgos da Grécia Antiga, já alertava que “o raciocínio e a pressa não se dão bem”. Essa máxima, apesar de antiga, Leia Mais
O escritório GVM Advogados acaba de agregar à sua equipe o advogado Ricardo Alvarenga, um dos maiores especialistas brasileiros em Direito Aeronáutico. Por mais de 15 Leia Mais
Para estimular que servidoras e prestadoras de serviço façam exames de prevenção ao câncer de mama, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) passou a Leia Mais
As empresas varejistas que atuam na cadeia de distribuição de bens e serviços operam em um ambiente de intensa competitividade e constante interação com os consumidores. Leia Mais
O mercado de crédito privado tem ganhado relevância com a crescente alta de juros, enquanto as cotações das ações do índice Bovespa não consolidam uma alta Leia Mais
É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil Leia Mais
Contava o saudoso ministro Sepúlveda Pertence, de maneira até cômica, para aliviar a tragicidade do tema, que ele fora “vendido” enquanto ministro do Supremo Tribunal Federal Leia Mais
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou as alegações do governo paulista de prescrição, ilegitimidade passiva e de ausência Leia Mais
O endividamento das famílias brasileiras alcançou níveis alarmantes nos últimos anos, refletindo uma conjuntura econômica em que o crédito se torna indispensável para a subsistência. Em Leia Mais
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a gravação clandestina feita no ambiente de uma empresa particular, durante reunião entre chefes e funcionários, é prova ilícita Leia Mais