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Tribunal arbitral não tem competência para analisar o mérito da aplicação de penalidades contra concessionárias de serviços públicos — seu julgamento se limita aos reflexos econômicos. Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Sergipe que reduz de 25% para 13% a alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas contendo, no mínimo, Leia Mais

Esta reportagem é a terceira e última de uma série sobre litigãncia predatória. Clique aqui e aqui para ler os primeiros textos Para a advocacia brasileira, as Leia Mais

A Portaria nº 20/2017, do Inmetro, que passou a ser compulsória desde 17/08/2019, determinou que as luminárias para a iluminação pública viária fabricadas, importadas, distribuídas ou Leia Mais

A limitação da liberdade de expressão é válida para garantir outros direitos fundamentais como o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo avançou no entendimento sobre a utilização do benefício da recuperação judicial em caso de incorporação imobiliária e sociedade de Leia Mais

Uma obra paralisada ou inacabada não é somente um prejuízo financeiro. É um dano para a coletividade, com impacto na economia e desenvolvimento locais. Se o Leia Mais

O Direito Administrativo passa por transformações necessárias e indispensáveis à regulação das relações entre os administrados e a administração pública. Nesse cenário, destacamos a possibilidade de Leia Mais

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento Leia Mais

Se o prévio recolhimento à prisão é excessivamente gravoso, a guia de execução deve ser emitida independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Dessa forma, o Leia Mais

Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial Leia Mais

Nos últimos anos, todo consumidor de medicamentos ou produtos vendidos nas farmácias brasileiras viu-se diante da seguinte situação: ao fazer a compra de um produto ou medicamento, Leia Mais

Dias atrás muito se comentou sobre a petição encaminhada por seis jovens portugueses ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos [1]  buscando responsabilizar os 33 estados partes da Leia Mais

O futebol é uma paixão mundial que mobiliza milhões de pessoas. No Brasil, o esporte é uma religião para muitos torcedores, que são capazes de grandes Leia Mais

Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, a Constituição Federal exige que as normas municipais estejam de acordo com Leia Mais

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações Leia Mais

Antes mesmo do voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu, na noite desta terça-feira (10/10), o julgamento de três ações de investigação Leia Mais

Reunidos na Assembleia Geral da ONU, os estados deixaram claro que as mudanças climáticas são “um dos maiores desafios de nosso tempo”, que “as emissões de Leia Mais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e à Assembleia Legislativa local sobre a lei que Leia Mais

As enchentes históricas que assolaram o Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, nos dias 4 e 5 de setembro deste ano, devastando residências, comércios, indústrias Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia Mais