Uncategorized

O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, Leia Mais

Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente Leia Mais

Em situações absolutamente excepcionais, a ausência de relevância social do ato tipificado como estupro de vulnerável pode ser usada para afastar a presunção de sua ocorrência. Leia Mais

Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o tema da “singularidade múltipla” que é o credenciamento. Assim nos manifestamos[1]: “A inexigibilidade, corriqueiramente, decorre da singularidade do objeto Leia Mais

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Leia Mais

O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa. Contudo, segundo Leia Mais

O tempo de deslocamento interno em empresas pode ser considerado como hora extra. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Leia Mais

O objetivo da regulação das redes sociais não é um mundo em que as plataformas removam mais conteúdo, mas um mundo em que removam melhor. Essas empresas Leia Mais

Outro dia lancei aqui na ConJur minha preocupação com a possibilidade de a promessa de implementar nos tribunais um ChatGPT, feita pelo ministro Barroso, vir a Leia Mais

Este dia 2 de novembro é reputado como feriado nacional de Finados[1], de sorte que tal temática sempre desperta inúmeros debates em razão da possibilidade ou Leia Mais

A Lei 14.230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de “retorno do pêndulo”. Quem Leia Mais

Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados Leia Mais

Uma recente alteração legislativa traz importantes mudanças nas regras de garantia e execução extrajudicial de créditos, o chamado Novo Marco de Garantias. A ideia é facilitar Leia Mais

Os contribuintes vêm arguindo no Judiciário a ilegalidade da tributação, pelas contribuições sobre a remuneração, dos valores pagos aos menores contratados como aprendizes. A contratação de menores Leia Mais

O começo de julho deste ano foi marcado pelo dia mais quente, em escala global, já registrado na história, segundo dados do Centro Nacional de Previsão Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Leia Mais

Para aferir as reais condições de funcionamento da empresa, o juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Leia Mais

Por considerar que houve no caso omissão ilegal da administração pública, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Leia Mais

A locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e Leia Mais

A partir da substancial reforma implementada na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (nº 11.101/2005 — LREF) em 2020, o rol dos métodos exemplificativos de Leia Mais

Com o objetivo de combater o crime organizado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (1º/11) que vai editar um decreto para Leia Mais