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As provas obtidas ao cumprir mandado de busca e apreensão no endereço errado são inválidas, ainda que a diligência tenha encontrado drogas e apetrechos usados para Leia Mais

Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás Leia Mais

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a defesa da Amazônia e as mudanças climáticas. Organizado pela OAB Nacional e pela Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça vai deliberar sobre mudanças no Código de Ética da Magistratura para incluir o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação Leia Mais

1ª Seção do STJ fixou tese que vai vincular análise das instâncias ordinárias sobre o tema, que tem sido alvo de disputa no Judiciário O post Leia Mais

O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo Leia Mais

“Direito e Segurança Pública” serão temas de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Leia Mais

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel para discutir o protagonismo da mulher no universo jurídico. O Conselho Federal da Ordem dos Leia Mais

Normativa da Anbima ampara possíveis ações de responsabilização civil por abusos, dizem especialistas em Direito Digital O post Novas regras dão mais transparência ao mercado de Leia Mais

Por entender que não há discriminação injustificada entre servidores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, dispositivos legais que estabelecem critérios etários para a Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça já tem, ao menos desde 2002, jurisprudências definindo as responsabilidades do Estado e das concessionárias de energia — e outros serviços Leia Mais

Promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional de Minas Gerais, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia terá um painel sobre Leia Mais

Mesmo depois de dois anos do fim da operação “lava-jato” no Paraná, o destino de R$95 milhões arrecadados — em decorrência dos acordos de colaboração premiada Leia Mais

O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a Leia Mais

Após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social Leia Mais

Um ex-oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) terá de pagar multa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por litigância Leia Mais

A atribuição constitucional da competência penal da Justiça Militar da União não se limita aos integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da Leia Mais

Uma pesquisa do Public Religion Researh Institute (PRRI), um instituto que conduz pesquisas sobre religião, valores americanos e políticas públicas, trouxe uma informação preocupante: mais de Leia Mais

Mesmo que atos administrativos sejam discicionários, isso não os torna imunes ao controle pelo Judiciário. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Leia Mais

Críticas ao patrão feitas por trabalhadores em grupos fechados não configuram justa causa para demissão, de acordo com decisão da 4ª Turma do TRT da 2ª Leia Mais

Posição foi definida pela 3ª Seção, diante de entendimentos divergentes adotados pelas turmas de Direito Penal da Corte O post Dano moral por crime depende de Leia Mais