O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação Leia Mais
O Partido Social Democrático (PSD) contestou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Leia Mais
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação Leia Mais
Contribuinte e Fazenda Nacional vivem hoje um novo round na luta pelos valores decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Leia Mais
Por entender que a falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná configurou negativa indevida de prestação jurisdicional, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Leia Mais
A simples referência a relatório policial não afasta a necessidade de descrever a conduta atribuída ao denunciado. A denúncia precisa delimitar os fatos considerados. O relatório Leia Mais
Sem constatar correlação entre a acusação e a sentença, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso especial Leia Mais
Por entender que ficaram comprovados os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco Leia Mais
Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta sexta-feira (17/11), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute Leia Mais
Ato libidinoso praticado por colega de trabalho e sem anuência da vítima configura importunação sexual e ocasiona o dever de reparação, pois o empregador é objetivamente Leia Mais
A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de pedido de Habeas Corpus nos casos em que exista ilegalidade na fase de execução da pena Leia Mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos para oficiais e para praças da Polícia Militar do Estado Leia Mais
O Juizado Adjunto do Torcedor e Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou neste sábado (18/11) que a T4F Eventos Leia Mais
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná pediu a remoção compulsória do promotor Jacson Zilio, titular da 9ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Central da Leia Mais
Por constatar pressão para o pagamento de propinas, a 13ª Vara Federal de Curitiba condenou o engenheiro Renato Duque, ex-diretor de serviços da estatal Petrobras, a Leia Mais
A Revista de Direito Civil Contemporâneo (RDCC), da editora ThomsonReuters/Revista dos Tribunais, prestes a completar 10 anos em 2024, mudou sua política editorial para coibir o Leia Mais
A denúncia deve descrever com clareza e detalhes a participação de cada acusado nos crimes que lhe são atribuídos. Do mesmo modo, a ocorrência dos delitos Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste sábado (18/11), para validar diversos trechos da Lei de Organizações Criminosas, que eram contestados em uma ação Leia Mais
A Transparência Internacional e o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes negaram as acusações de conluio feitas pelo grupo empresarial J&F ao Supremo Tribunal Federal Leia Mais
Todos os anos, em razão do Dia Mundial das Aduanas, a OMA (Organização Mundial das Aduanas) lança um “tema” que será utilizado como foco dos trabalhos Leia Mais
Passadas as eleições municipais, tendem a ser retomadas algumas complexas agendas que estavam pendentes de acordo no Congresso Nacional, a exemplo da regulamentação da reforma tributária Leia Mais
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa de distribuidora de energia, de Campo Grande (MS), Leia Mais
Marcello Casal Jr./Agência Brasil A confusão conceitual entre “cota por dependente” e “cota por rateio” feita no artigo 371 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS Leia Mais
O potencial lesivo dos vícios ocultos na fabricação de automóveis, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo mortes, legitimam o Ministério Público a usar da ação civil Leia Mais
A questão dos danos morais é amplamente reconhecida no meio jurídico; no entanto, é imperativo destacar a recente proliferação de uma verdadeira indústria de honorários de Leia Mais
O avanço dos transtornos mentais no ambiente de trabalho é uma questão crescente e preocupante. Com o aumento da pressão por produtividade, eficiência e a constante Leia Mais
Depois de 12 anos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) promoveu, no último dia 13 de outubro, concurso público para o preenchimento de Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) os efeitos da decisão que declarou o ex-juiz Sergio Leia Mais