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Como é sabido, a solidariedade não se presume, ou decorre ela da lei ou do contrato (artigo 265 do Código Civil), em situações que envolvem mais Leia Mais

Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista e, também, como modelo de precarização Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em Leia Mais

O filme “Air: a história por trás do jogo”, lançado em 2023, conta a parceria entre a marca de artigos esportivos Nike e o maior jogador Leia Mais

Acabam de ser publicados os enunciados aprovados na 3ª Jornada de Direito Processual Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou 48 recursos contra decisões colegiadas que aceitaram as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra pessoas envolvidas nos atos Leia Mais

O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que Leia Mais

É cabível a impetração de Habeas Corpus em todos os casos em que a ilegalidade apontada influenciar na liberdade do réu e a pretensão da defesa Leia Mais

A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal Leia Mais

Com o entendimento de que a decisão de primeiro grau não teve fundamentação idônea para embasar a medida, a desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Leia Mais

Este artigo aborda a importância da revisão humana em decisões automatizadas que impactam os interesses do indivíduo, principalmente ante o avanço das novas tecnologias, em especial Leia Mais

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de Direito Privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais não têm finalidade lucrativa e não possuem Leia Mais

A partir da vigência da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei), as sociedades empresárias limitadas puderam optar pela admissão e Leia Mais

O Botafogo de Futebol e Regatas apresentou à Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20/12) um pedido de homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, Leia Mais

O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista Leia Mais

A prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme Leia Mais

A implementação de políticas públicas de fomento à economia feminina nas cidades é uma das formas de consecução do desenvolvimento sustentável, dentro do desenvolvimento da microeconomia Leia Mais

Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento Leia Mais

A União terá menos de 90 dias para incluir nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, Leia Mais