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Com a implementação da Lei Federal 13.964/19 (pacote anticrime), mais precisamente, no parágrafo 2o, do artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva com Leia Mais

Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes. Assim, por constatar que a cláusula Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal está decidindo se é possível quebrar o sigilo telemático e informático de pessoas indeterminadas na busca de provas sobre determinado fato. O Leia Mais

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu início ao processo Leia Mais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já Leia Mais

A Justiça do Trabalho do Ceará homologou um plano de conciliação que resultou no pagamento de R$ 13,3 milhões a 592 trabalhadores terceirizados que prestaram serviços Leia Mais

O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) do presidente Donald Trump acabou com uma política do ex-presidente Joe Biden que protegia jornalistas em casos de vazamento Leia Mais

A Resolução Administrativa nº 388/2024 do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) introduziu nova barreira ao acesso de advogados aos processos judiciais, limitando a consulta Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, classifica como “extremamente preocupante” o aumento da fatia do orçamento da União sob controle do Congresso. Em palestra Leia Mais

Empresas públicas não devem ser responsabilizadas por créditos judiciais de trabalhadores terceirizados, de acordo com a Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Leia Mais

No próximo domingo, a Lei de Responsabilidade Fiscal completará 25 anos de vigência. Promulgada em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101 alcança Leia Mais

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil abriu uma apuração sobre venda de petições feitas por inteligência artificial. A entidade identificou Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a ordem de prisão imediata do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez Leia Mais

Se não houver ilegalidade na punição, multas aplicadas pelo Procon não devem ser anuladas pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Leia Mais

Embora seja visto como uma barreira ao autoritarismo no Brasil e no exterior, o Judiciário tem poder limitado para proteger a democracia e os direitos individuais. Leia Mais

Em um mundo polarizado e com o Judiciário sob ataques de políticos, “a única libertação para uma Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade, coerência Leia Mais

Em linha com sua agenda climática, a União Europeia apresentou proposta para a simplificação de algumas de suas principais normas ESG (sigla em inglês para práticas Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa aérea inclua a função de comissário de bordo no cálculo da cota legal mínima Leia Mais

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero deve ser aplicado no julgamento de casos de servidoras que passam por questões como o parto prematuro. Com Leia Mais

Nos momentos em que surgem escândalos corporativos ou crises de confiança no mercado, é comum que os holofotes se voltem com intensidade sobre a auditoria independente Leia Mais

Nas últimas semanas, acompanhamos com uma combinação de perplexidade e ceticismo a guerra comercial internacional promovida por Donald Trump [1]. De um lado, essa postura parece Leia Mais