A natureza da relação de trabalho entre os motoristas e a Uber não afasta a responsabilidade da empresa sobre o serviço prestado, já que ela atua Leia Mais
A teoria civilista do adimplemento substancial fora inicialmente desenvolvida para ser aplicada aos casos que envolvem contratos de alienação fiduciária e promessas de compra e venda Leia Mais
Foi disponibilizada nesta segunda-feira (22/1) a lista tríplice da advocacia para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O despacho foi assinado Leia Mais
O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da epidemia de Covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu Leia Mais
Por entender que as alegações do Ministério Público Federal são verossímeis, a juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Leia Mais
Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao Leia Mais
Uma companhia de saneamento deverá indenizar uma família que sofreu com o transbordamento e refluxo de esgoto em sua casa. O ressarcimento por danos materiais e Leia Mais
Foi publicada nesta segunda-feira (22/1) no Diário Oficial da União a nomeação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça pediu na sexta-feira (19/1) que os Tribunais Regionais Federais enviem até o dia 15 de março os nomes de seus integrantes Leia Mais
Nestas eleições de 2024, os vereadores têm entre 7 de março a 5 de abril para trocarem de partido. Essa regra, chamada de janela partidária, permite Leia Mais
O país vai ganhar mais um centro de pós graduações para profissionais do Direito. O Instituto de Ciências Jurídicas (Icjur) será lançado nos dias 23, 24 e Leia Mais
Em caráter excepcional, e desde que devidamente fundamentado, é possível ampliar a curatela com o objetivo de preservar a dignidade e os interesses do curatelado. Esse Leia Mais
A pedido do Ministério Público Federal, a Receita Federal editou uma portaria que muda as regras para as representações penais para permitir que sejam encaminhadas provas Leia Mais
A cláusula take or pay, em linhas gerais, corresponde a uma disposição contratual na qual o comprador assume a obrigação de pagar o preço equivalente a Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça vai realizar oito sessões ordinárias durante o primeiro semestre de 2024. As datas foram estabelecidas pela Portaria 22/2024. A primeira delas Leia Mais
Cultivar a cannabis para fins medicinais não é crime, uma vez que não há regulamentação a respeito na Lei das Drogas. Com esse entendimento, o vice-presidente Leia Mais
Antes de mais nada, cabe uma advertência: Sim, os textos são escritos quando a falta de sentido é sentida. Hoje não será diferente! A lei, mesmo Leia Mais
A análise da prescrição é essencial em muitas demandas judiciais, e as demandas em matéria concorrencial não fogem à regra. Nestas, a discussão do tema é Leia Mais
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e pacífica no sentido de que é imperativa a observância da regra da anterioridade geral e nonagesimal em Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (22/11) para manter a prisão de Robinho, preservando a decisão do Superior Tribunal de Justiça que Leia Mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar Leia Mais
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu uma consagração tão elevada ao planejamento nas licitações que a proeminência dos mais diversos dispositivos legais constantes no texto tende, se Leia Mais
Com base nos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a 3ª Vara Federal de Curitiba Leia Mais
O artigo 78, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, determina que, a requerimento ou de ofício, o juiz determinará que expressões ofensivas sejam riscadas dos Leia Mais
A juíza Paula Borlido Haddad, titular 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um trabalhador que Leia Mais
Comento aqui uma decisão novíssima, na ação rescisória nº 0069342-30.2022.8.19.000, em 8 de novembro de 2024, da Seção de Direito Privado, do TJ-RJ. Trata-se de uma Leia Mais
O segredo em torno do grampo instalado na cela do doleiro Alberto Youssef voltou a mostrar como funcionários da base do sistema de Justiça, da Polícia Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se inspeções médicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos públicos das Forças Armadas violam os direitos fundamentais à igualdade, Leia Mais