Quantos projetos de leis são propostos todos os anos — muitos aprovados — com o objetivo de criar tipos penais, aumentar a sanção dos tipos existentes Leia Mais
Na primeira parte deste artigo, expus o modo como se desenvolveu a doutrina da coisa julgada no sistema jurídico anglo-saxônico até o século 11, constituindo uma Leia Mais
Em novembro de 2023, uma decisão da relatoria do ministro Nunes Marques (AgR HC 229.631 [1], do STF) agraciou a comunidade jurídica com ares de esperança Leia Mais
Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes das garantias, criados pela Leia Mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender a sessão do Tribunal do Leia Mais
A Advocacia-Geral da União obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a legalidade da cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social Leia Mais
Em mais um capítulo da tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, a Casa Alta aprovou no final do último ano legislativo uma Proposta Leia Mais
No contrato de alienação fiduciária, é necessária a intimação pessoal do devedor. A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização. Com Leia Mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu que a decisão de suspender o pagamento das multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente Leia Mais
A legislação brasileira não considera o carnaval como feriado nacional. Segundo a Lei 662, de 1949, com redação acrescida pela Lei 10.607, de 2002, o Brasil Leia Mais
A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, Leia Mais
As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9/2) para modular os efeitos da decisão que invalidou emenda à Constituição do Amazonas que instituía como limite Leia Mais
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios sejam analisados, e, em caso de uma segunda tentativa de Leia Mais
‘Criado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado, o Exame Nacional da Magistratura (Enam) permitirá a uniformização do conteúdo técnico de que os juízes necessitam Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos Leia Mais
O setor de iluminação se notabilizou, dentre outros aspectos, em função do número de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) já celebrados no país e, junto a Leia Mais
Os membros das guardas municipais têm atribuição limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município. A possibilidade de abordagem de cidadãos por esses agentes Leia Mais
Este ano de 2024 é de eleições municipais, e podemos perceber uma mudança de comportamento no perfil de pré-candidatos, especialmente aqueles que atuam lado a lado Leia Mais
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou nesta semana da primeira reunião do Grupo de Trabalho Uso da Força, instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Leia Mais
Vem, de longa data, em nosso ordenamento jurídico, a preocupação estatal com o controle do comércio e a circulação de bens julgados de relevo para a Leia Mais
O Brasil possui histórico firme contra a exigência de “prévio esgotamento da via administrativa” e em favor da inafastabilidade da jurisdição, significando não ser necessário buscar Leia Mais
A construção de moradia em área de proteção permanente, identificada pela Defesa Civil como sendo também de risco, exime o município de responsabilidade por eventual destruição Leia Mais
Se alguém for cobrado por uma obrigação com a qual não se comprometeu, dificilmente não se testemunhará revolta com tal cobrança. Mesmo para o senso comum, Leia Mais
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram os resultados da primeira etapa do Censo Escolar Leia Mais
A juíza Clarice dos Santos Castro, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou a justa causa aplicada à ex-empregada de um banco da capital mineira Leia Mais
Por falta de provas de que a ex-delegada da Polícia Civil Adriana Belém buscava lavar dinheiro ao registrar um carro no nome de seu sobrinho Richard Leia Mais
Um crime, quatro réus, nenhum culpado. Após 12 anos e oito meses, esse foi o desfecho da execução do ex-secretário municipal de Guarujá (SP) Ricardo Augusto Leia Mais
O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a aprovação do Projeto de Lei 2.597/24 pela Câmara dos Deputados. Este marco Leia Mais