A prisão preventiva tem caráter excepcional e só deve ser imposta quando for impossível sua substituição por medida cautelar menos severa, conforme determina o §6º do Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (9/2) dos autos do julgamento sobre a necessidade de chamamento público para Leia Mais
A greve acabou, a noite esfriou No início de fevereiro, o Sindifisco comunicou ao governo federal ter aprovado, em assembleia nacional, a proposta relativa à implementação Leia Mais
Discussão recorrente no mundo dos esportes de combate é a da mudança corriqueira de academias por parte dos atletas sem haver qualquer contrapartida em relação à Leia Mais
O registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não é suficiente para afastar a concorrência desleal quando não há dúvidas de que a marca já Leia Mais
Se a morte do autor é anterior ao ajuizamento da ação, o processo deve ser declarado inexistente. Isso porque, com a incapacidade do autor para ser Leia Mais
Em 1873, o grande Império do Brasil estava dividido em 20 Províncias, e nele havia apenas quatro Tribunais da Relação: na corte do Rio de Janeiro, Leia Mais
Durante o Carnaval, o Brasil para — com exceção dos trabalhadores de serviços essenciais para a data. As pessoas se divertem em desfiles de escolas de Leia Mais
As inscrições para a edição de 2024 do Prêmio Innovare serão abertas no próximo dia 26. O prazo, estabelecido em reunião do Conselho Superior do Instituto Leia Mais
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara de Penápolis (SP), proferida pelo juiz Vinicius Leia Mais
A dinâmica constitucional brasileira apresenta alguns paradoxos muito curiosos, que possivelmente não se repetem em outros países. Tentarei explicar um deles. Por definição, quanto mais amplo Leia Mais
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em Leia Mais
A onda de decretos estaduais e municipais que vetam a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula na rede pública de ensino — evidentemente um Leia Mais
De acordo com a última pesquisa eleitoral do site Dawum, se as eleições para o Bundestag fossem realizadas em fevereiro de 2024, o partido Alternativa para Leia Mais
A Emenda Constitucional 132 [1], promulgada em 20 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional. Sob a ótica da tributação municipal, Leia Mais
A Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estipulou as diretrizes gerais para seu funcionamento. Leia Mais
“Quando se anda em círculos; nunca se é bastante rápido”. Aprendi essa com o mestre Humberto Gessinger. Assim é no Direito — e também no Direito Leia Mais
Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça lançou materiais Leia Mais
Acusadas de estarem envolvidas juntas em um esquema de “disque-drogas” em Santos (SP), e autuadas em flagrante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, Leia Mais
O desembargador Mário Mazurek, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá contra normas penitenciárias que violavam as Leia Mais
A reforma tributária já gerou (e continua gerando) múltiplos debates nos mais diversos setores da sociedade brasileira. Este artigo preocupa-se em analisar especificamente o setor cooperativista, Leia Mais
Por meio da ação rescisória, busca-se desconstituir um provimento jurisdicional transitado em julgado. Em regra, a demanda deve ser proposta no prazo de dois anos do Leia Mais
Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios Leia Mais
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional para tentar modificar a tese Leia Mais
Decretos de desapropriação de terras pertencentes a comunidades quilombolas têm caráter reparatório e, por isso, não se sujeitam a prazo de caducidade. Com essa conclusão, a Leia Mais
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que determinou o pagamento de adicional Leia Mais
Muita gente assistindo ao filme Ainda estou aqui. Muita gente. Muita gente mesmo. Aqui em Brasília, tenho amigos que tentaram ver o filme algumas vezes e Leia Mais
O fortalecimento dos meios alternativos à jurisdição “usual” em ambiente tributário – fato mais do que notório desde quando introduzidas no sistema pátrio figuras como a Leia Mais
Para que um produto seja considerado impróprio para consumo em uma ação penal, é necessário que ele tenha sido submetido a uma perícia, de modo que Leia Mais