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O aumento do valor a ser pago em pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai. Basta que se comprove o aumento das necessidades Leia Mais

Licenças não remuneradas para capacitação usufruídas por delegado da Polícia Federal não interrompem a contagem do tempo necessário para a promoção funcional. Com esse entendimento, o Leia Mais

Conforme já exposto em artigo anterior [1], as discussões das grandes teses tributárias acabam sempre sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial Leia Mais

A dengue foi listada entre as dez maiores ameaças à saúde global pela World Health Organization [1]. Neste momento, o Brasil já registra mais de 500 Leia Mais

Penso que o tema dos precedentes seja o mais importante para qualquer estudo sério sobre o direito brasileiro contemporâneo. Spacca Embutido na dinâmica explosiva do artigo Leia Mais

O debate na imprensa sobre as eleições municipais deste ano elegeu sua nova vilã: a inteligência artificial. Há alarme sobre o uso de IAs generativas para Leia Mais

A operação da Polícia Federal autoapelidada tempus veritatis foi deflagrada com o objetivo de investigar a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de integrantes da cúpula Leia Mais

Recentemente, a Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei, registrado como PL nº 15/2024, buscando aumentar o caráter orientador do órgão e visando reduzir Leia Mais

Considerando que uma distribuidora de energia cometeu equívoco e não o esclareceu, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu decisão Leia Mais

A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, Leia Mais

Fatos posteriores à emissão da licença de instalação que não tenham sido previamente apreciados pela agência reguladora na via administrativa não podem ser objetos do procedimento Leia Mais

Nos últimos dias, assisti ao cerco de críticas, no mínimo simplistas, às decisões do ministro Dias Toffoli, do STF, para suspender o pagamento de multas (não sua anulação, Leia Mais

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e Leia Mais

O réu em um processo judicial deve ter ciência inequívoca dos termos da imputação que lhe é dirigida, de modo a possibilitar o pleno exercício da Leia Mais

A palavra mitridização, bem me recordo, a ouvi pela primeira vez num texto de Agripino Grieco, temido crítico literário dos anos 1950, justificando já se encontrar Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou seis pessoas e sete empresas por improbidade administrativa pelo acidente ocorrido em 2007 no canteiro de obras da Leia Mais

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de julgar um recurso que visa rediscutir a condenação ao pagamento de indenização pelo calote na entrega Leia Mais

Um trabalho conjunto entre Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional e Caixa Econômica Federal deve reverter cerca de R$ Leia Mais

A recente Lei nº 14.820/2024, que prevê a definição anual dos valores de remuneração dos serviços de saúde, traz impactos apenas indiretos sobre as organizações sociais Leia Mais

A Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), peçam o ressarcimento das Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do Leia Mais