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A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por estelionato e majorou sua pena em razão de a Leia Mais

A promulgação da Lei nº 15.123/2025 inaugura um marco jurídico significativo ao agravar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B do Leia Mais

O sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado busque corrigir uma desigualdade. Assim, é Leia Mais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) questionou a validade do programa que instituiu as escolas cívico-militares em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade Leia Mais

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá na próxima segunda-feira (12/5) palestra com o tema “Atividade probatória e devido processo legal (fishing expedition Leia Mais

A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa de recrutamento por conduta discriminatória Leia Mais

A 25ª Vara Cível de Brasília determinou o bloqueio de bens de uma empresa de depilação a laser, no valor de até R$ 28,28 milhões, e Leia Mais

O Estado de Direito enfrenta desafios na regulação ambiental diante da crise climática e das pressões econômicas por crescimento e exploração de recursos. A proteção ambiental Leia Mais

Um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta não pode ser utilizado, por analogia, como parâmetro para criação de uma obrigação em uma Leia Mais

A extinção de execuções fiscais em massa tem dominado as manchetes jurídicas. Tribunais anunciam com entusiasmo a redução do acervo, como se apagar ações “mortas” resolvesse, Leia Mais

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por estelionato e majorou a pena em razão de a Leia Mais

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981 (com alterações introduzidas pela Lei nº 10.165/2000) com o objetivo de garantir Leia Mais

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, iniciativa histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), completou 15 anos de existência [1]. Criado pela Resolução nº Leia Mais

Um acréscimo ao valor da causa feito após a apresentação de embargos à execução não pode ser considerado como parte integrante do valor já depositado como Leia Mais

Este ensaio pretende enfrentar situação concreta e relativamente comum na prática forense, em que o juízo recorrido exerce o controle da admissibilidade da apelação e não Leia Mais

Luigi Ferri ressalta que a interpretação jurídica diz respeito à lei, ao negócio jurídico em geral e ao contrato. Em qualquer caso, busca-se descobrir uma vontade: Leia Mais

Nas ações que contestam trechos da Lei da Igualdade Salarial, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu afastar qualquer possibilidade de divulgação, nos relatórios de Leia Mais

O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, nos artigos 99 e 102 da Lei nº 14.133/21, marcou um avanço significativo no arcabouço jurídico brasileiro Leia Mais

Alegando inconstitucionalidade, a juíza federal Beryl Howell bloqueou uma ordem executiva do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas retaliatórias contra o escritório de advocacia Perkins Leia Mais

A confissão realizada por ocasião da celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) não é válida para condenar, por si só, se o acusado Leia Mais