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A promulgação da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, compreendeu uma importante resposta, promovida pelo Estado brasileiro, em razão dos impactos econômicos e Leia Mais

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores. Esse entendimento é Leia Mais

Em 30 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.711/23, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, que trouxe novidades no que se diz respeito Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (22/4) ações que discutem a validade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2003). Além disso, Leia Mais

Não é novidade que o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC Leia Mais

Os vencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário serão conhecidos nesta quarta-feira (24/4). Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de Leia Mais

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, negou seguimento aos recursos extraordinários de cinco policiais condenados por tortura e morte do ajudante de Leia Mais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta segunda-feira (22/4) os nomes dos advogados Adriano Costa Avelino, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Roseline Rabelo Leia Mais

Eu tenho certeza que você, caro leitor, já ouviu falar da figura o laranja no mundo jurídico. Aquela pessoa popularmente conhecida como “testa de ferro” que Leia Mais

O combate ao crime organizado passa pelo sistema de inteligência e pelo diálogo entre os estados. Esse apontamento foi feito nesta segunda-feira (22/4) pelo advogado criminalista Leia Mais

Nesta quinta-feira (25/4), às 17h, será promovida a cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador João Batista Moreira. Também integram Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) é fundamental para garantir a segurança e privacidade das informações e dados pessoais coletados no dia Leia Mais

Depois de anos de glória, os ativistas do esquema “lava jato” estão respondendo agora por seus atos. As infrações, ilegalidades e fraudes amontoam-se — nas esferas Leia Mais

A concessão de vaga a criança em creche da rede de atendimento público é garantida pela Constituição como dever do Estado. O objetivo, conforme a Lei Leia Mais

Embora não tenha recomendado que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetasse o dispositivo da Lei 14.843/2024 que estabelece a necessidade de Leia Mais

No presente ensaio, pretendo apresentar algumas contribuições visando colaborar com o debate que está sendo travado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Leia Mais

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Leia Mais

Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, Leia Mais

É possível criar restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei. Conforme a Constituição, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos estados, Leia Mais

Na última sexta-feira, no âmbito da sexta reunião ordinária pública, a diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por manter a proibição, no Leia Mais

A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero Leia Mais