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A competência para legislar sobre sistemas de apostas, consórcios e sorteios é da União, de acordo com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial Leia Mais

“Não se pode confiar na legalidade burguesa. Perdemos em 64 porque os trabalhadores não reagiram.” Essa passagem foi atribuída ao jornalista Vladimir Herzog por Zuenir Ventura, Leia Mais

A lei e a Constituição não autorizam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus do Núcleo 1 do golpe de Estado sejam beneficiados com Leia Mais

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal  condenou um plano de saúde por recusar o reembolso do procedimento de congelamento de óvulos Leia Mais

A pessoa transgênera não binária tem o direito de autodeterminação e livre desenvolvimento de personalidade, o que torna possível a retificação do registro civil para que Leia Mais

O cardeal norte-americano Robert Francis Prevost, de 69 anos, foi escolhido como novo papa e usará o nome Leão XIV. O novo líder da Igreja Católica Leia Mais

A crescente integração da tecnologia e da inteligência artificial nos diversos âmbitos da vida social tem provocado transformações profundas e polêmicas na sociedade contemporânea [1] [2] Leia Mais

Conforme consta no artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que Leia Mais

A juíza Marcylena Tinoco de Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma trabalhadora Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou indenização de R$ 8 mil a uma trabalhadora demitida às vésperas do segundo Leia Mais

A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são Leia Mais

Pedir a nulidade de uma decisão fora do prazo e só depois de um resultado desfavorável caracteriza nulidade de algibeira. Com esse entendimento, a juíza substituta Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve, de forma unânime, a justa causa aplicada a uma atendente grávida de um Leia Mais

O Superior Tribunal Militar indeferiu pedido de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo Ministério Público Militar em favor de dois militares,  um capitão e o subtenente, ambos Leia Mais

A história se repete, a primeira vez como tragédia e na segunda como farsa, já dizia Karl Marx. Os Estados Unidos estão enfrentando uma crise constitucional Leia Mais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos a Lei 15.134/2025, que aumenta a pena para os crimes de homicídio ou Leia Mais

Segundo o mito grego, Prometeu foi acorrentado a um rochedo por ter ousado entregar aos homens o fogo divino — símbolo do saber técnico e da Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou a dispensa de empregada pública e reconheceu seu direito à estabilidade no emprego. Embora Leia Mais

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos (PB), julgou improcedente uma ação civil pública (ACP), ajuizada pelo Sindicato Leia Mais

A pesar de que la ley chilena separa el contrato de seguro del reaseguro y hace siempre responsable a la compañía local frente al asegurado, en Leia Mais