A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Leia Mais
Recentemente me deparei com excelente reflexão do amigo Ravi Peixoto que, segundo consta de seu artigo aqui nesta ConJur [1], foi surpreendido com a seguinte pergunta: Leia Mais
A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) é inaplicável quando as circunstâncias do caso concreto revelarem Leia Mais
O Estado pratica de forma exclusiva a soberania sobre o seu território, sendo que o território constitui elemento essencial do próprio Estado. Spacca Há-se Estado — Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha Leia Mais
O Grupo Casas Bahia, uma das mais conhecidas empresas varejistas do país, ajuizou pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Segundo a inicial, protocoloada pelo escritório Pinheiro Leia Mais
No Brasil, os investimentos em criptoativos movimentaram cerca de R$ 133 bilhões em 2023 [1] e atualmente ocupam o nono lugar [2] no mercado mundial. Essa Leia Mais
A exclusividade na comercialização de livros permite ao Poder Público comprar o material didático por inexigibilidade de licitação. Freepik Este foi o entendimento do Tribunal de Leia Mais
A intensificação das apostas esportivas e o interesse por tal nicho mercadológico têm sido constatados no Brasil diante do aumento do número de empresas no ramo Leia Mais
O fenômeno jurídico possui natureza social, na tentativa de atender aos anseios da coletividade, buscando a pacificação dos fatos sociais. Neste aspecto, influenciam nas respostas jurídicas Leia Mais
A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil a título de dano extrapatrimonial para um atendente transexual por Leia Mais
Um homem assumidamente gay, mesmo sem ser homofóbico, pode cometer o crime de injúria por preconceito ao chamar outro homossexual de “veado”. As condutas não se Leia Mais
Foi apresentado na semana passada o projeto de lei complementar que regulará a incidência da CBS e do IBS (que, para facilitar, pode se chamar de Leia Mais
O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal completou duas décadas de existência no último dia 20 de abril. Ao longo desse período, mais Leia Mais
Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução Leia Mais
Antes da promulgação, em 2015, do novo Código de Processo Civil, era controvertida a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição infraconstitucional Leia Mais
O Senado recebeu oficialmente no dia 17 de abril de 2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma laboriosa e compromissada comissão de juristas. As Leia Mais
Se a vítima comprovou que foi atingida por projétil compatível com a munição usada pela Polícia Militar e a Fazenda não traz qualquer fato ou circunstância Leia Mais
Nunca a humanidade enfrentou tantas mudanças simultâneas, radicais e rápidas como nos tempos atuais. A revolução digital está transcendendo fronteiras e levando para além das redes Leia Mais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que 7 milhões de ações de execução fiscal foram extintas após decisão do final de Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, Leia Mais
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminarmente a ordem para que a prisão preventiva de uma mulher detida com 12,86 gramas Leia Mais
A reforma tributária aprovada pelo Congresso trouxe uma série de mudanças importantes em relação ao projeto original do PLP n° 68/2024, com correções estruturais relevantes para Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça anunciou nesta terça-feira (17/12) o início da coleta de informações para a 4ª edição da Pesquisa Nacional de Projetos de Inteligência Leia Mais
A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, em sede de recurso extraordinário, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Esse foi o Leia Mais
No findar de 2024, importante tecer reflexões sobre o cenário previdenciário nacional, com alguns dados, e criticamente projetar o ambiente vindouro, aparentemente desesperançoso. O sistema previdenciário Leia Mais
Para que as negociações coletivas entre empresas e empregados, que são o motor dessas relações, sejam bem-sucedidas, é necessário que haja lideranças sindicais qualificadas e conectadas Leia Mais
A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover Leia Mais