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Pela primeira vez nos EUA, um tribunal federal de recursos decide que as operadoras de planos de saúde devem custear cirurgias de afirmação de gênero (ou Leia Mais

O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial depende, para sua validade, da existência de fundadas razões e de fatos que sinalizem a ocorrência de crime Leia Mais

A Lei Federal nº 14.133/2.021 é um inegável avanço civilizatório aproximando o poder público do mundo real da atividade privada. Algumas regras têm especial conotação de Leia Mais

A mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, não é suficiente para dar a seus parlamentares justa Leia Mais

Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

Em vigor, a Lei 14.847/2024 Há muito tempo aguardada, a nova lei garante às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de acolhimento e Leia Mais

Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre Leia Mais

A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes Leia Mais

A imprensa brasileira tem raiva de escolas, cursos, intercâmbios e eventos acadêmicos. É uma neurose. Um grande empresário brasileiro, o publisher Octavio Frias de Oliveira, dirigindo-se Leia Mais

A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, Leia Mais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 de 2023, que almeja conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, ainda que com reservas [1], tem Leia Mais

Em épocas anteriores, notadamente antes do advento da Constituição de 1988, pouco discutíamos a respeito da espécie tributária “contribuição”, como espécie tributária autônoma [1]. Havia, evidentemente, Leia Mais

Cabe aos partidos políticos a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos para garantir a legitimidade das filiações submetidas à legenda. Esse foi o entendimento Leia Mais

No último 31 de março, encerrou-se o prazo para que as empresas divulgassem em suas redes sociais, site ou veículos semelhantes relatórios de transparência salarial e Leia Mais

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) acionou o Supremo Tribunal Federal contra artigos das Constituições da Paraíba e do Piauí que antecipam em dois anos Leia Mais

O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral, exceto quando o registro ocorre em Leia Mais

Em cinco recursos analisados em sessão virtual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no Leia Mais

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu nome Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu converter o julgamento de um recurso ordinário em ação contra o senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) em diligências para complementar as Leia Mais

Pouco mais de um terço dos advogados brasileiros têm rendimento individual mensal de até dois salários mínimos no exercício da advocacia. Ou seja, 34% deles ganham Leia Mais

O juiz Cariel Bezerra Patriota, do III Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, aceitou nesta segunda-feira (29/4) a denúncia do Ministério Público contra três acusados Leia Mais