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O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser Leia Mais

A regulamentação das profissões de saúde no Brasil é uma questão sensível, que demanda a precisa definição das competências e dos limites de atuação de cada Leia Mais

Ao investigar caso de lavagem de dinheiro, a autoridade policial pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente ao Conselho Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (7/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre alguns pontos da reforma da Previdência Leia Mais

A responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente. Isso porque o mesmo dano ambiental pode ensejar a responsabilidade do agente poluidor nas esferas cível, administrativa Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (7/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se é Leia Mais

Como regra geral, é adotada no Direito brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, admitindo-se o regresso em relação ao Leia Mais

A mais nova composição do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, a instância máxima do futebol brasileiro, está quase completa para o mandato 2024-2028. A Leia Mais

O escritório Innocenti Advogados, por meio do seu Programa de Pro Bono e Comitê de Responsabilidade Social e Inclusão, promove na quinta-feira (9/5), às 9h30, a palestra Leia Mais

O crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, pode se materializar de diversas formas. Uma das mais tradicionais envolvem a Leia Mais

Nos últimos meses, diante da agravada crise climática que afetara a última safra do agronegócio brasileiro, houve um inegável aumento de 535% nos pedidos de recuperação Leia Mais

Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II, da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional Leia Mais

Uma série de tribunais estaduais publicaram, nesta segunda-feira (6/5), portarias que regulamentam os repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais Leia Mais

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Junior deferiu a liminar requerida pela defesa de três engenheiros da empresa alemã TÜV SÜD, para suspender Leia Mais

Por não vislumbrar a existência de “flagrante ilegalidade” na decisão que decretou a prisão preventiva de um jornalista denunciado por tráfico e associação para o tráfico Leia Mais

Já no 12o dia de julgamento de um de seus quatro processos criminais, o ex-presidente Donald Trump tem se queixado a pessoas mais próximas de que Leia Mais

O Fórum de Lisboa abriu as inscrições para a 12ª edição do evento, que acontece nos dias 26, 27 e 28 de junho na capital de Leia Mais

O procedimento adotado pelos tribunais para realização das intimações e publicações no sistema judiciário brasileiro evoluiu significativamente ao longo das últimas décadas, passando da entrega física Leia Mais

O anteprojeto de reforma do Código Civil, formulado por uma comissão de juristas e entregue ao Senado no último mês, propõe que a valorização das cotas ou Leia Mais

A Fundação Konrad Adenauer, por meio da sua representação no Brasil e do Programa Regional de Estado de Direito e Democracia na América Latina, em parceria Leia Mais

No 37º Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (Idepe), ao lado dos melhores tributaristas do Brasil, analisei a reforma tributária. Trago aos leitores Leia Mais