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No dia 23 de abril, a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC [1]) emitiu uma nova regra [2] como forma de promover a concorrência Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues para julgamento pelo rito dos repetitivos. A Leia Mais

Se em 2013 o escândalo internacional Edward Snowden foi um dos fatores decisivos para a aceleração do trâmite do Marco Civil da Internet (MCI) [1], é Leia Mais

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), criada pela Lei nº 12.401/2011, é responsável por assessorar o Ministério da Saúde Leia Mais

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela Leia Mais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Justiça Leia Mais

As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foram prorrogadas até as 16h da próxima segunda-feira (13/5). A aprovação é requisito Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (10/5) um pedido de Habeas Corpus que busca evitar uma eventual prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Leia Mais

Como forma de financiamento à Seguridade Social, as empresas contribuem por meio de alguns tributos, todos calculados sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer Leia Mais

Por entender que a ação se baseava apenas na palavra da suposta vítima, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ampliou a suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte Leia Mais

O Instituto Nelson Wilians está lançando, em toda a comunidade jurídica, uma campanha de mobilização para ajudar o Rio Grande do Sul, que sofre com chuvas desde Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que permitiu a um sindicato de trabalhadores Leia Mais

Gostaria de compartilhar algumas reflexões sobre ações afirmativas no ensino superior para a promoção da igualdade racial, notadamente no que se refere aos cursos de Direito Leia Mais

​No contrato estimatório (também chamado de venda em consignação), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário Leia Mais

O Poder Executivo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei (PLN 12/2024) que prevê uma série de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que Leia Mais

O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução Leia Mais

A atividade de reciclagem ainda é marginalizada no país, há ineficiente incentivo na coleta e processamento de materiais, discreta representatividade dos agentes envolvidos, precarização do trabalho Leia Mais

A cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 a 303 do Código Civil. Especificamente para a presente matéria, necessário transcrever o artigo 286, in verbis: Leia Mais

As sociedades consistem em contratos plurilaterais de estrutura aberta [1] e, como todo contrato, pode ser resolvido. Entretanto, as sociedades, por possuírem mais de uma parte Leia Mais

O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Montes Claros (MG) autorizou, em liminar, um homem a quitar a dívida de um financiamento Leia Mais