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Minucioso e tecnicamente perfeito, o irretocável voto do ministro André Mendonça no RE 870.214 é uma verdadeira aula sobre um dos capítulos mais importantes do Direito Leia Mais

As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham Leia Mais

Assistimos perplexos nas últimas semanas às notícias sobre o terrível desastre ambiental que está ocorrendo no Rio Grande de Sul, que infelizmente ceifou até o momento Leia Mais

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), regulamentado pela Lei nº 10.260/01, foi criado visando a auxiliar os alunos que necessitam de subsídios para estudar em universidades Leia Mais

A redução do tempo de exame tem sido a tônica das demandas da sociedade e, como consequência, das medidas administrativas protagonizadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Leia Mais

O ano de 2024 foi particularmente relevante nas efemérides relacionadas ao controle interno governamental, accountability e homólogos no Brasil. Completa 60 anos a positivação do controle Leia Mais

Organizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Leia Mais

O crescimento do candidato nas pesquisas de intenção de voto, por si só, não basta para comprovar a influência de propagandas eleitorais irregulares praticadas por ele, Leia Mais

Não é possível responsabilizar o candidato ou o partido político por violação de direito autoral praticada por apoiadores e simpatizantes. Esse entendimento é da 3ª Turma Leia Mais

Por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas foi mal fundamentada, o ministro Ribeiro Dantas, do Leia Mais

Enquanto era candidato à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 2022, Romeu Zema (Novo) não praticou abuso de poder político por meio da veiculação de Leia Mais

Uma averbação relativa a uma ação civil pública (ACP) tem apenas o escopo de divulgar a terceiros a existência do processo em curso e não impede Leia Mais

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, o Leia Mais

Shows e eventos vão além do palco e dos artistas; incluem também a acessibilidade e a garantia de que todas as pessoas possam aproveitar plenamente do Leia Mais

Com o avanço da inteligência artificial, o Poder Judiciário brasileiro deverá em breve usar a tecnologia para resumir processos e até elaborar minutas de decisões. E Leia Mais

No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do Leia Mais

Entre as inúmeras alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21, destaca-se a nova forma de redação do artigo 11, Leia Mais

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco desistiu de processar o advogado Rômulo Saraiva por entrevistas concedidas em 2014 e propôs um acordo Leia Mais

“É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. Esse entendimento, expressado na Súmula 337 do Superior Leia Mais

O Brasil hoje é um tubo de ensaio sociológico a respeito dos limites da democracia a ser observado com atenção. O caso Elon Musk é apenas Leia Mais

O artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do Leia Mais