Com o entendimento de que a conduta da empresa ultrapassou a esfera individual e atingiu a coletividade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Leia Mais
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme disposto no artigo 58, § 3° da Constituição, cujas normas orientam Leia Mais
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da Vara da Violência Leia Mais
Embora exista previsão legal para a suspensão liminar da pensão por morte, a medida deve ser adotada com a máxima cautela, já que se trata de Leia Mais
O princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF) desenvolve-se em três prismas: individualização legislativa (quando um tipo penal incriminador é criado, cabe ao Leia Mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa ajuizar ação autônoma contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal sediou nesta segunda-feira (20/5), no plenário da corte, a sessão de abertura do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Leia Mais
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de paternidade após falha na Leia Mais
Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia! O Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree) Leia Mais
A incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação com o regime inicial semiaberto deve ser a regra, em respeito à proporcionalidade e à presunção de Leia Mais
Introdução O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 9 de maio o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7.236, proposta pela Conamp (Associação Leia Mais
Depois de um período de “deslumbramento”, em que o Ministério Público dominou as manchetes da imprensa, é a hora de repensar o papel social da instituição: Leia Mais
Illinois foi o primeiro estado dos EUA a adotar, em 2023, o sistema de audiência de custódia, chamada de “pretrial release”, em substituição ao de audiência Leia Mais
Não há dúvidas que hoje o sistema de justiça vai muito além da prestação da jurisdição. Há um enorme conjunto de sujeitos que interagem entre si Leia Mais
O Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, será palco da IV Conferência Internacional sobre o Crime Organizado entre os dias 6 e 7 Leia Mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (20/5) manter o afastamento dos desembargadores Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Leia Mais
A culpa, condição da responsabilidade civil, é tradicionalmente decomposta em dois elementos. Em primeiro lugar, um elemento objeto; o desvio de conduta. Age com culpa o Leia Mais
Os conselhos de fiscalização profissional (CFPs) são uma parte importante da estrutura administrativa brasileira de alta capilaridade, com o potencial de gerar um excelente capital político Leia Mais
Apontado como tesoureiro do Primeiro Comando Capital (PCC) e exercendo essa mesma função em uma escola de samba de Santos (SP), um homem foi condenado pelos Leia Mais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. Leia Mais
O item 4 do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte redação: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os Leia Mais
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto promulgado pelo governador Leia Mais
A obrigação do advogado de transferir os valores pertencentes ao seu cliente é inerente à relação de confiança estabelecida no contrato de mandato e não depende Leia Mais
A alta litigiosidade que envolve o setor e os custos tributários de operação são entraves que, muitas vezes, impedem a chegada de novas empresas aéreas ao Leia Mais
Nos últimos anos, no Brasil, tornou-se cada vez mais comum no discurso de jornalistas, juristas e políticos a figura retórica dos “freios e contrapesos”. Mais que Leia Mais
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A conclusão é Leia Mais
A conduta de atribuir a si falsa identidade perante autoridade policial é típica. No entanto, se for descoberta a verdadeira identidade antes da lavratura do auto Leia Mais