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No direito sucessório, qual o prazo para abertura de Inventário? Pelo Código Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo Código Leia Mais

Com o crescente debate sobre os limites do direito à manifestação, sobretudo no Brasil, é imprescindível conhecer e entender as complexidades da aplicação das leis envolvendo Leia Mais

A tentativa de se esquivar da polícia levanta fundada suspeita de que a pessoa carrega consigo objetos ilícitos. É o que basta para justificar a abordagem Leia Mais

A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a Leia Mais

Jeremy Bentham (1748-1832) notabilizou-se como ferrenho defensor da maximização da felicidade, que elegeu como princípio ético incondicional. Nome central da filosofia utilitarista, Bentham interessou-se profundamente pelo Leia Mais

Com a, finalmente, promulgação do “Marco Legal dos Games”, uma vez convertido o Projeto de Lei nº 2.796/2021 na Lei nº 14.852/2024, algumas perguntas sobre o Leia Mais

Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao Leia Mais

Com objetivo de estabelecer princípios, diretrizes e o sistema de governança mínimo que nortearão o planejamento, as ações e o controle da cibersegurança, no âmbito das Leia Mais

Em caso excepcional, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem em Habeas Corpus para permitir que uma Leia Mais

Em recente decisão, datada de 23 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima Leia Mais

Desde o início, os operadores da finada “lava jato” atuaram para manipular o grau de jurisdição e manter as investigações e os processos que delas derivaram Leia Mais

O testamento como manifestação de vontade intervivos daquele que dispõe de seus bens ou parte deles tem sido, em alguns casos, alvo de irresignações de herdeiros, Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta que altera a Resolução CNMP 286/2024, que estabelece diretrizes para as atividades de auditoria Leia Mais

No primeiro exame nacional da magistratura, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi indagado aos candidatos qual seria a conduta correta a ser adotada por Leia Mais

Com a ampliação da utilização de stock options plans no Brasil, a natureza jurídica do instituto sempre se mostrou um tema bastante controverso, principalmente levando em Leia Mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com oportunidade de estágio para atuação na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 (CGAA11). A vaga é destinada a Leia Mais

Proveniente do conceito norte americano de “structural injunction” [1], que emerge como instrumento processual apto a tutelar direitos materiais de maneira mais eficaz e prospectiva, o Leia Mais

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho Leia Mais

No mês de junho, as três unidades do Tribunal do Júri de São Luís julgarão 54 acusados de homicídio ou tentativa de homicídio. As sessões de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento das investigações contra dois suspeitos de ameaçarem sua família, presos na sexta-feira pela Polícia Leia Mais

Introdução Na Lei nº 14.133/21, atual marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, não consta a antiga figura do representante legal de licitante estrangeiro no Leia Mais