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A alteração do índice de correção monetária discutido e aprovado em plano de recuperação judicial só pode ser feita mediante assembleia geral de credores. Não cabe Leia Mais

A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) levanta diversas preocupações, especialmente em relação ao Leia Mais

A alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um hospital contra a reintegração de uma enfermeira demitida por Leia Mais

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) moveram a ADI 7.584 contra a Lei Estadual 6.469/23 do Estado do Amazonas que, Leia Mais

Nesta sexta-feira (13/6), será promovido em São Paulo, das 14h às 18h, o seminário “Desafios da Segurança Pública”. O evento é organizado pela Universidade Santo Amaro Leia Mais

O advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci lança, em 25 de junho, o livro Filosofia do Processo Civil (Editora Direito Contemporâneo) na Associação dos Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (12/6) pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Dessa Leia Mais

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido um estado de violação massiva de direitos fundamentais no Instituto Leia Mais

Os efeitos das alterações nas regras para a infraestrutura de telecomunicações demoram para serem sentidos pelo setor porque se manifestam depois de alguns anos, e não Leia Mais

Com o tema “Opção pelo litígio — Sociedade demanda cada vez mais o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2025 foi lançado na noite desta quarta-feira Leia Mais

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o objetivo de privilegiar o acesso à Justiça dos jurisdicionados que possuem causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas Leia Mais

No bojo da Lei nº 14.711/2023 — o chamado Marco Legal das Garantias — foi inserida uma previsão alarmante: a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial Leia Mais

A contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre as receitas da prestação de serviço e vendas de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas situadas Leia Mais

Defender o meio ambiente é respeitar seus limites. O ambiente existe para ser desfrutado. Tal desfrute não é exclusividade do ser humano, mas de todos os Leia Mais

O governo de São Paulo vai auxiliar o estado do Amazonas com perícias judiciais de DNA. A parceria foi firmada nesta quarta-feira (11/06) entre os governadores Leia Mais

A administração pública brasileira apresenta-se como um complexo de organizações. Mesmo a administração direta assemelha-se à mítica Hidra de Lerna: múltiplas cabeças autônomas, com funções e Leia Mais

O mero nervosismo ao avistar viatura policial não justifica busca pessoal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão Leia Mais

A tramitação do projeto de lei que propõe a instituição de um denominado Código Brasileiro de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), hoje identificado como PL Leia Mais

O oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, desde que corresponda ao valor atualizado do Leia Mais

Apenas o testemunho de “ouvir dizer” não pode fundamentar a pronúncia do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.  Esse foi o entendimento do Leia Mais