A redação do §4º do artigo 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, sempre desperta muita controvérsia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu Leia Mais
Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação só pode ocorrer se houver a Leia Mais
No último dia 14 de junho, passou a vigorar a Portaria TCU nº 370/2024, que regulamenta a adoção, pelo Tribunal de Contas da União, da medida Leia Mais
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou, na terça-feira (18/6), o plano de recuperação judicial do Grupo Light, aprovado pela assembleia geral de credores Leia Mais
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da possibilidade ou não de creditamento de PIS e Cofins sobre os gastos relacionados com logística reversa. Em Leia Mais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por meio de seu Órgão Especial, definiu as duas listas tríplices dos candidatos às vagas de Leia Mais
A Súmula 670/STJ e seu estranhamento O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: “Nos casos de vulnerabilidade temporária, em Leia Mais
O serviço de fretamento oferecido por aplicativo representa a prestação irregular do transporte rodoviário de passageiros e é causa de concorrência desleal. Por isso, deve ser Leia Mais
A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no Leia Mais
A hipótese de uso de uma empresa para ocultar patrimônio dos sócios devedores é suficiente para autorizar a medida de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com Leia Mais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu decisão recente em consulta realizada à autarquia a respeito da qualificação jurídica do token DYN. Trata-se do precedente mais Leia Mais
O Brasil, muitas vezes, confunde quantidade com qualidade. Por exemplo: “O Brasil gasta a mesma proporção do PIB em educação que a Coreia do Sul” — Leia Mais
Se o credor estrangeiro escolheu a Justiça brasileira para executar dívida de empréstimos celebrados no exterior, deve se submeter às regras processuais cabíveis no Brasil, incluindo Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta semana, se há ou não necessidade de autorização judicial para que as polícias e os Ministérios Públicos Leia Mais
A Emenda Constitucional 132/23 trouxe significativas mudanças ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos e a promessa de simplificação. No entanto, a falta Leia Mais
O termo “tubarão” é uma expressão comum que serve para designar um peixe cartilaginoso. Quando usado em uma marca, ele possui baixo grau de distintividade, o Leia Mais
Se há cláusula contratual estabelecendo uma cidade de outro país como local da arbitragem e determinando o uso de idioma estrangeiro no processo arbitral, a sentença Leia Mais
Dados do primeiro semestre de 2024 mostram que os desembargadores das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo seguem recebendo um Leia Mais
No Brasil, a atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido intensamente discutida devido ao seu papel mais ativo nos últimos anos. As decisões a respeito das Leia Mais
A atividade de franquias no Brasil sempre esteve envolta em um emaranhado de discussões jurídicas e tributárias. Por muitos anos, a natureza específica das franquias, que Leia Mais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia, que condenou duas construtoras a indenizar um casal Leia Mais
A apresentação de certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário alegadamente ocorrido e torna insustentável o seguimento de ação penal. Esse Leia Mais
É indiscutível que o local de trabalho deve ser um ambiente que promova civilidade, educação e saúde, protegendo a dignidade dos trabalhadores. Isso não só contribui Leia Mais
Uma definição clara do rol de legitimados a propor ação penal subsidiária, em caso de inércia da Procuradoria-Geral da República em crimes sem vítimas individualizadas, reduziria Leia Mais
Nos últimos anos, o Direito Administrativo brasileiro incorporou uma série de novos debates ampliando discussões sobre diversos domínios (v.g., terceiro setor, controles, leniências, integridade, consensos), os Leia Mais
A coluna Seguros Contemporâneos pretende fazer diferente dessa vez. No lugar de olhar para trás, como temos feito nos últimos anos com retrospectiva dos principais acontecimentos Leia Mais
A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Leia Mais
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta e Leia Mais