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Tramita no Senado a PEC 65/2023, de autoria parlamentar, que altera o regime jurídico do Banco Central. A proposta busca conferir à instituição autonomia orçamentária e Leia Mais

A alteração de gabarito final de concurso em razão de provimento de recursos manejados, e não em exercício de autotutela, em período vedado pelo edital é Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 27/2024, que estabelece a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no órgão a partir da terça-feira (2/7). Leia Mais

A decisão judicial proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito da Apelação nº 0036370-14.2016.8.19.0001, envolvendo como Leia Mais

Atualmente, um dos temas jurídicos que mais circundam a “operação presságio” — deflagrada pela Polícia Civil de Santa Cataria visando a apurar supostos crimes no âmbito Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a legalidade da Resolução Normativa 1.059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O dispositivo estabelece regras para Leia Mais

A epidemia de Covid-19 e os recentes eventos climáticos não deixam dúvidas de que vivemos em um mundo contemporâneo volátil, incerto, complexo e ambíguo que exige Leia Mais

A taxação de compras de até US$ 50 vai começar em 1º de agosto. O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta Leia Mais

Se não houver citação de um dos cônjuges, o processo será válido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre Leia Mais

Em 2018, Steven Levitsky e Daniel Ziblatt publicaram Como as Democracias Morrem, um livro que rapidamente se tornou um best-seller ao expor com clareza perturbadora como Leia Mais

Em duas decisões separadas, a Suprema Corte retirou poderes dos órgãos governamentais dos EUA e os transferiu para o Judiciário. As decisões, ambas por 6 votos Leia Mais

Em decisão do dia 06 de junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação específica para a proteção Leia Mais

A advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (28/6), que o modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo é inconstitucional. A Leia Mais

A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Leia Mais

A prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) está com inscrições abertas, até o dia 23 de julho, para concurso com 18 vagas para formados em várias áreas, Leia Mais

A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista, a ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ocorre somente Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que leis estaduais de Santa Catarina e de Pernambuco que tratam da instauração de investigações pelo Ministério Leia Mais

Todo empregado encontra-se induvidosamente submetido ao poder de direção do empregador, a quem compete determinar como serão desenvolvidas as atividades que lhe compete executar e que Leia Mais

Trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) foram alvos de contestação no Supremo Tribunal Federal por suposta violação ao pacto federativo e Leia Mais

Introdução A discussão a respeito dos limites do poder investigativo estatal e a proteção da privacidade vive um novo capítulo no julgamento da ação direta de Leia Mais

A ideia de que possa existir respostas corretas — ou, na gramática da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), uma resposta constitucionalmente adequada (RAC) [1] — para Leia Mais