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O Tema 1.237, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma decisão significativa quanto à incidência Leia Mais

Não há que se falar em injúria racial, mas, sim, em discriminação e preconceito contra homossexuais na ocasião em que ofensas de teor homofóbico sejam gritadas Leia Mais

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para Leia Mais

O principal legado da reforma tributária deverá ser a simplificação do recolhimento de impostos e tributos, uma vez que a redução de custos com burocracia poderá Leia Mais

O decreto de desapropriação do prefeito do Rio (Decreto nº 54.691/2024) [1] do terreno do “Gasômetro”, na área portuária do Rio, pertencente à Caixa Econômica Federal, Leia Mais

A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — Leia Mais

A demonstração de nervosismo e o suposto fato de que o local da abordagem é conhecido ponto de tráfico de drogas não dão aos policiais poder Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um pedido da cidade de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em Leia Mais

A licença-maternidade no Brasil é um direito garantido às trabalhadoras gestantes, assegurando um período de afastamento remunerado do trabalho cumulado com impossibilidade rescisão injustificada do contrato Leia Mais

A EC 132/2023 previu a substituição do ICMS, ISS, PIS e Cofins por um novo sistema de tributação do consumo, mais simples, racional e alinhado à Leia Mais

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que a Justiça do Pará promova, em até 24 horas, a audiência de custódia de uma Leia Mais

Implantado na legislação francesa pela Lei nº 2017-399, o dever de vigilância exige que grandes empresas [1] identifiquem, previnam e mitiguem riscos significativos para os direitos Leia Mais

Afinal, como sempre diz o professor Lenio Streck: cumprir a constituição é hoje uma atitude revolucionária! O texto que escrevo hoje é uma resposta à parte Leia Mais

A Lei 14.843/2024 visa o recrudescimento do trato da população carcerária brasileira, mediante a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, restrição Leia Mais

No último 28 de Junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos sepultou a doutrina Chevron. Desde 1984, a doutrina originada do julgado Chevron USA Inc v. Leia Mais

Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado uma crescente preocupação com a quantidade elevada de Habeas Corpus impetrados. Este problema se tornou crônico, Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou reclamação disciplinar nesta sexta-feira (5/7) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Luís Cesar Leia Mais

O edital da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) foi publicado nesta sexta-feira (5/7). As inscrições estarão abertas entre os dias 15 deste mês Leia Mais

Este ensaio é um breve resumo do assunto pretendo abordar nas 14ª Jornadas Brasileiras de Direito Processual, promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em Leia Mais

A mera declaração de hipossuficiência — quando a parte afirma no processo que não tem condições de arcar com as custas judiciais — não é suficiente Leia Mais

Uma pessoa não pode permanecer encarcerada se não tem condições de pagar a fiança porque todas as suas contas estão bloqueadas pela Justiça. Essa fundamentação é Leia Mais