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Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o Leia Mais

No cenário jurídico, o poder regulamentar se manifesta como uma ferramenta essencial para a Administração Pública concretizar a legislação, conferindo-se efetividade às leis, viabilizando, portanto, a Leia Mais

Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que  os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A Leia Mais

O texto atual do projeto de regulamentação da reforma tributária, divulgado pelo grupo de trabalho da Câmara, apresenta inconstitucionalidade ao reduzir a carga tributária somente para Leia Mais

Os países da América Latina têm grande potencial para aproveitar as novas oportunidades do comércio internacional e podem levar uma grande vantagem se tiverem maior integração, Leia Mais

O dia 15 de março de 2017, data do julgamento da “Tese do Século” (Tema 69), que promoveu a validação da exclusão do ICMS da base Leia Mais

Por constatar excesso e desproporcionalidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou uma liminar e determinou a retirada da tornozeleira eletrônica do Leia Mais

“Quem duvida que o desporto é uma janela importantíssima para a propagação do jogo limpo e da justiça? No fim de contas, o jogo limpo é Leia Mais

Ainda que pretenda ter caráter pedagógico contra condutas discriminatórias reconhecidas e confirmadas, uma condenação na Justiça do Trabalho não pode ultrapassar o que foi expressamente pedido Leia Mais

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF) [1], é obrigação financeira devida por entidades que Leia Mais

É legítimo que uma associação que represente um grupo de associações proponha ações coletivas na Justiça do Trabalho nas ocasiões em que os trabalhadores representados atuem Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8/7) o sigilo do “caso das joias”, determinou que seja garantido o acesso integral Leia Mais

A prefeitura de Macaé (RJ) abriu concurso público com 824 vagas para diferentes funções e níveis de escolaridade, incluindo área jurídica. As inscrições ficarão abertas até Leia Mais

A 2ª turma do STF vem de decidir por maioria que na sucessão hereditária ou nas doações incide tributação sobre ganho de capital verificado na diferença Leia Mais

Um benefício fiscal sobre o momento de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedido a refinarias e centrais petroquímicas deve Leia Mais

A disseminação do deep fake, o avanço do machine learning, o desenvolvimento de redes neurais e a emergência da IA generativa representam uma revolução tecnológica que Leia Mais

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista na Lei Municipal 11.614/94, da cidade de São Paulo, é estendida aos aposentados usufrutuários vitalícios de Leia Mais

A Lei Complementar 184/2021 — que acabou com a inelegibilidade para gestores cujas contas tenham sido julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva Leia Mais

Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de Leia Mais

Os advogados Geraldo Prado e Juarez Tavares receberão a Medalha de Mérito Pedro Ernesto na próxima quinta-feira (11/7). Concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Leia Mais

A controvérsia sobre a possibilidade do prosseguimento de execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral, após  deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de Leia Mais