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A Advocacia-Geral da União apresentou nesta sexta-feira (12/7), ao Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende que eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do Leia Mais

É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Leia Mais

A Resolução 23.732/2024 (23.732/2024) do Tribunal Superior Eleitoral destinada a regular a exposição de políticos nas redes causou uma controvérsia: até que ponto o Google e Leia Mais

Não é de hoje que se discute o excesso regulatório e seu espaço indevido em agendas políticas de diversas nações, notadamente sob a preocupação de que Leia Mais

A Justiça do estado do Novo México, nos EUA, anulou o julgamento do ator Alec Baldwin por homicídio culposo, na sexta-feira (12/7), por entender que a Leia Mais

A equalização tributária, um mecanismo da legislação brasileira para as licitações internacionais e que visa conferir isonomia entre licitantes brasileiros e estrangeiros, tem uma particularidade na Leia Mais

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou ação em que Leia Mais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à pasta decorrentes de Leia Mais

A transformação trazida pela internet na estrutura da comunicação humana, trouxe também acontecimentos questionáveis aos princípios éticos e morais humanos. Desenvolvida para ser um espaço de Leia Mais

As pesquisas eleitorais feitas no Brasil têm nível de qualidade à altura dos melhores mercados do mundo. E cabe aos veículos de comunicação e aos analistas Leia Mais

Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que a Lei Complementar 184/2021 — que Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta sexta-feira (12/7) a sua nova tabela de honorários. O documento prevê a inclusão de Leia Mais

No Agravo em Recurso Especial nº 2.399.352-MA, uma professora da educação básica do estado do Maranhão teve reconhecido o direito de se beneficiar de título executivo Leia Mais

O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação Leia Mais

O direito à moradia é essencial à sobrevivência. Sob esse prisma, ele justifica a concessão de mandado de segurança para suspender a execução de sentença que Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 9.059/23, de Marília (SP), que obrigam escolas públicas Leia Mais

O papel da verdade no direito processual é um dos temas mais espinhosos da ciência jurídica processual. Especificamente em relação ao processo penal, o senso comum Leia Mais

A Constituição vigente previu expressamente a possibilidade de se defender, por meio da ação popular, o patrimônio cultural brasileiro. Em seu artigo 5°, LXXIII, dispõe a Leia Mais

O presente artigo demonstra o viés populista camuflado na Lei 14.843/2024. Semana passada, nos debruçamos sobre a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal manteve suspensa, em decisão unânime, uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a Leia Mais

A titularidade do Estado no que diz respeito ao oferecimento de direitos enseja ação estratégica, sobretudo por causa da característica da Constituição brasileira, que outorga a Leia Mais