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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, da 2ª Vara Cível Leia Mais

É da tradição do Direito brasileiro que, em regra, as áreas de preservação permanente (APP) [1] são não edificáveis, na medida em que são destinadas às Leia Mais

Em 9 de novembro de 2017, enquanto secretário-adjunto da Casa Civil do estado de Roraima, participei da audiência pública sobre a migração venezuelana no estado de Leia Mais

Com a proximidade das eleições municipais que ocorrerão no mês de outubro do corrente ano (artigo 29, II, da CF/88), surge uma reflexão de grande relevância Leia Mais

Sem que se comprove a ocorrência (materialidade) de um crime doloso contra a vida, o réu não deve ser submetido a júri popular, nos termos do Leia Mais

A revisão dos quóruns de alteração contratual e deliberação — e, conexamente, do quórum de instalação — das reuniões e assembleias de sócios de sociedades limitadas Leia Mais

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias Leia Mais

O programa de inclusão racial Aquilombar é Preciso, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi indicado como um dos finalistas do Prêmio Espírito Leia Mais

O site de classificados não responde por imprecisões no preço e na forma de pagamento veiculadas nos anúncios feitos por seus usuários, nem precisa obrigá-los a Leia Mais

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/1992), em sua redação original, não previa, expressamente, a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa. Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu argumentos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para condenar um homem que fraudou seus Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (19/7) um pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores para suspender o processo de Leia Mais

Uma situação que pode ocorrer com mais frequência do que se imagina é o empate nos certames licitatórios. Como esses procedimentos visam selecionar a melhor proposta, Leia Mais

O ex-diretor da Petrobras Renato Duque pediu nesta sexta-feira (19/7) que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspenda um mandado de prisão emitido nesta Leia Mais

Os acordos de leniência têm um papel muito relevante na detecção de condutas ilícitas, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho. Por Leia Mais

No dia 12 de julho de 2024, a Americanas S.A — em recuperação judicial (AMER3, na Bovespa) — comunicou ao mercado o atingimento de posição relevante Leia Mais

Um candidato que prestou concurso público da Polícia Civil de Goiás obteve decisão favorável na Justiça estadual, em primeiro grau, para ser submetido novamente ao exame Leia Mais

Muito embora a promessa central do projeto de lei da reforma tributária seja a simplificação do sistema tributário, as elevadas expectativas dos contribuintes poderão ser frustradas Leia Mais

A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de pecuarista responsável por desmatar e queimar 5,6 Leia Mais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações do Plenário um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Leia Mais

Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a 13ª Vara Federal de Curitiba trancou nesta sexta-feira (19/7) uma ação penal da Leia Mais