Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários Leia Mais
A SAF (Sociedade Anônima de Futebol) é aquela companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras Leia Mais
As plataformas de buscas na internet não devem responder objetivamente pelo conteúdo postado por terceiros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais
A atividade milenar do serviço extrajudicial passou por séculos de remodelação jurídica e social, com inúmeros incrementos econômicos. Entretanto, nada é tão desafiador do que o Leia Mais
Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que o Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma loja varejista situada em Várzea Paulista (SP) ao pagamento de adicional salarial de Leia Mais
O artigo 40, §5º da Constituição [1], estabelece que “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às Leia Mais
Durante a cerimônia que oficializou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas Leia Mais
O § 3º do artigo 216-A determina que “lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os Leia Mais
O direito ao amplo acesso à Justiça se tornou uma efetiva garantia constitucional com a norma do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988 Leia Mais
Um jantar de apoio à pré-candidatura de Guilherme Boulos (PSOL) e Marta Suplicy (PT) à Prefeitura de São Paulo reuniu nomes importantes da advocacia na segunda-feira Leia Mais
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou nesta terça-feira (23/7) um recurso do governador Cláudio Castro (PL) e, com isso, anulou a obrigação de Leia Mais
O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria hábil a interromper a prescrição. Contudo, o artigo 2º da Leia Mais
Pela primeira vez, o Brasil conta com um assento no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas. Nesta quarta-feira (24/7), o presidente do Tribunal de Leia Mais
Não importa a justificativa apresentada, chamar uma pessoa negra de “macaco”, pelo contexto histórico do país, caracteriza o crime de racismo e possui peso distinto do Leia Mais
A Lei Complementar nº 208/2024, sancionada em 2 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Leia Mais
O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado divulgaram o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Conjunto TJ-MA/PGE-MA, que convoca credores e Leia Mais
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo Leia Mais
O Google tem estreitado o relacionamento com o poder público no Brasil a partir de dois pilares: o do respeito às regras, ao acatar ordens judiciais Leia Mais
Entre as empresas avaliadoras de escritórios de advocacia espalhadas pelo mundo, o Legal 500 tem seu lugar como guia de referência internacional. Como catalisador da indústria Leia Mais
A discussão acerca do recolhimento da contribuição adicional ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) destinado ao custeio da aposentadoria especial concedida a trabalhadores sujeitos ao agente Leia Mais
Há pouco mais de dez dias, no âmbito da ADPF 743/DF, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão, com bom nível de cautela, Leia Mais
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mãe a pagar indenização e publicar retratação em redes sociais. Leia Mais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou um importador de pagar os custos Leia Mais
É válida a contratação temporária de servidores em casos excepcionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou, na Leia Mais
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma mulher e seu companheiro pelo crime de Leia Mais
O tema horas extras é amplo e envolve desde as discussões referentes à correta marcação da jornada de trabalho nos cartões de ponto até, por exemplo, Leia Mais
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Montes Claros (MG) para condenar uma administradora de cemitério a Leia Mais
Desde que não haja abuso, a divulgação de dados em rede social é resguardada pela liberdade de expressão e informação, principalmente quando eles têm interesse público, Leia Mais