É abusiva a cobrança de taxas de juros não previstas no contrato firmado entre as partes. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) Leia Mais
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reconheceu a ilegalidade dos descontos salariais efetuados pelo empregador em decorrência Leia Mais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, uma apelação contra a condenação de um motorista de aplicativo Leia Mais
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que Leia Mais
Há quebra da cadeia de custódia quando celulares apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão não são lacrados. Com esse entendimento, a Leia Mais
Nem sempre a mudança resulta em uma situação melhor. Às vezes, fazer nada acaba sendo mais produtivo do que alterações que prejudicam o cenário. Por que Leia Mais
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar indenização Leia Mais
A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por Dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma Leia Mais
A terceira parte deste artigo volta-se à análise da correlação entre a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 200.123-MG Leia Mais
1 – Do leading case: Em 8 de janeiro de 2023, os brasileiros presenciaram uma das tantas cenas lamentáveis de sua história quando uma minoria barulhenta Leia Mais
Ao impedir o fechamento de agências bancárias, o Estado interfere de forma indevida na livre iniciativa do banco. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Leia Mais
A recente publicação da versão 5 do 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em abril de 2025, marca uma inflexão importante no entendimento da Leia Mais
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou o pedido da Starlink para operar mais 7.500 satélites da segunda geração (GEN2) no espaço brasileiro, ampliando significativamente sua Leia Mais
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciou nesta semana que 200 novos procuradores passarão a integrar seus quadros. O ato de nomeação foi oficializado na Leia Mais
Dados do Ministério da Previdência Social recentemente publicados indicam que, em 2024, o país registrou o maior número de afastamentos por transtornos mentais em uma década, Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, oficializou nesta sexta-feira (16/5) a suspensão parcial da Ação Penal 2.668 contra o deputado federal Alexandre Ramagem Leia Mais
Com mais de três décadas de atraso em relação a seus pares, o Brasil, por meio da Lei n° 14.596/2023, introduziu em seu ordenamento, em legislação Leia Mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do zika vírus terá Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir reclamação disciplinar contra a desembargadora Vânia Maria Cunha Mattos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por Leia Mais
A virtude é um dos fundamentos essenciais da ética e da filosofia moral. Em diferentes tradições, ela representa a excelência do caráter humano — uma disposição Leia Mais
A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Leia Mais
A securitização de créditos inadimplidos, também conhecidos como non-performing loans (NPL), tem ganhado espaço no mercado financeiro brasileiro como alternativa de liquidez para instituições financeiras e empresas. A Leia Mais
Recentemente, em visita à Cidade da Polícia no Rio de Janeiro, deparei-me com uma cena trivial, provavelmente, para quem é acostumado a lidar com o sistema Leia Mais
A atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro foi abusiva e parcial. Dessa forma, Conselho Nacional de Justiça decidiu pela aposentadoria Leia Mais
Por constatar que as falas do réu causam constrangimento, humilhação, vergonha, medo e exposição indevida a negros, idosos, portadores do vírus HIV, homossexuais, judeus, indígenas, pessoas Leia Mais
O devedor tem direito de viabilizar a regularização das parcelas em atraso antes da alienação do bem que foi financiado. Com esse entendimento, a juíza Lívia Leia Mais
A Constituição atribui a titularidade dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, à União [1]. Para explorar economicamente esses recursos, as empresas mineradoras devem pagar uma Leia Mais